PORTARIA Nº. 030- R, de 16 de janeiro de 2008.

Regulamenta o artigo 49 da Lei 282 de 22 de abril de 2004 e seus respectivos parágrafos.

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do Art. 61 da Lei Complementar nº 282/2004,

Resolve:

Art. 1º - Disciplinar o cadastramento previdenciário dos servidores públicos efetivos do Estado do Espírito Santo com vistas ao enquadramento no respectivo Fundo - Financeiro ou Previdenciário, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 282/04, publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2004.

Art. 2º - É da competência exclusiva do IPAJM o enquadramento do servidor no respectivo fundo.

Art. 3º - Concomitantemente com o fechamento do seu laudo Admissional na Perícia Médica do IPAJM, o servidor deverá comparecer à Gerência de Benefícios/Subgerência de Cadastro e Tempo de Contribuição, para efetivação de seu cadastro previdenciário e enquadramento no respectivo Fundo, munido dos documentos referentes aos vínculos empregatícios anteriores, se houver.

I – Declaração (ões) de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS emitida (s) pela (s) instituição (ões) de origem do servidor ou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

II – Declaração (ões) de tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS emitida (s) pela (s) instituição (ões) de origem do servidor ou pela Secretaria de Estado responsável pela gestão dos recursos humanos da Administração Direta do Poder Executivo.

Parágrafo Único – Nos casos de servidores que não integram o sistema de Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo – SIARHES, após o enquadramento no respectivo Fundo o IPAJM emitirá uma declaração para a instituição de origem do servidor, comunicando o enquadramento.

Art. 4º - Na hipótese de o servidor ocupar dois vínculos legalmente acumuláveis, de conformidade com o Artigo 37 da CF, o vínculo previdenciário será analisado separadamente para enquadramento no respectivo Fundo.

Art. 5º - O enquadramento do servidor, no Fundo Financeiro ou Previdenciário, obedecerá às seguintes normas:

I – Os servidores públicos efetivos ingressados no serviço público estadual até a data da publicação da Lei Complementar nº 282/04, e que já contribuem para o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social – IPAJM, serão enquadrados no Fundo Financeiro.

II – Os servidores efetivos que ingressarem no serviço público Estadual após a edição da Lei Complementar nº 282/04 e que já possuam tempo de serviço anterior prestado ao Estado do Espírito Santo, com recolhimento de contribuição previdenciária para o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social – IPAJM serão enquadrados no Fundo Financeiro.

III – Os servidores aposentados assim como os pensionistas de ex-servidores, que já recebiam o benefício do IPAJM (proventos de aposentadoria ou de pensões), na data da publicação da Lei Complementar nº 282/04 serão enquadrados no Fundo Financeiro.

IV – Os servidores efetivos nomeados a partir de 26/04/2004 que não possuam tempo de serviço anterior prestado do Estado do Espírito Santo, serão enquadrados no Fundo Previdenciário.

V – Os servidores efetivos nomeados a partir de 26/04/2004 que já tenham tempo de serviço anterior, prestado do Espírito Santo, porém sem contribuição previdenciária ao RPPS – Regime Próprio de Previdência – IPAJM, serão enquadrados no Fundo Previdenciário.

VI – Os servidores efetivos nomeados a partir de 26/04/2004 que já tenham tempo de serviço anterior, prestado a outros entes públicos, de natureza federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculados a outros Regimes Próprios de Previdência Social, serão enquadrados no Fundo Previdenciário. 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Vitória, 16 de janeiro de 2008.

MARCO ANTONIO PALADINI
Presidente Executivo em Exercício do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM