Portaria nº. 99- R, de 19 de setembro de 2008.

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do Art. 61 da Lei Complementar nº 282/2004, 
Resolve:

Art. 1º - Incluir o inciso V, no art. 5º, da Portaria nº133-R de 07 de dezembro de 2005.

V – 2ª via da Certidão de casamento com averbação do óbito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Vitória, 19 de setembro de 2008.

RÔMULO AUGUSTO PENINA
Presidente Executivo IPAJM