PORTARIA Nº. 115 - R, de 28 de dezembro de 2007.

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do Art. 61 da Lei Complementar nº 282/2004, e

Considerando:

I.	que o IPAJM é o gestor único da Previdência Estadual na forma da Lei Complementar 282/2004;

II.	a necessidade de promover a capacitação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional do corpo funcional do IPAJM na gestão previdenciária;

III.	que a capacitação dos servidores públicos estaduais deve constituir-se em oportunidade de aprimoramento profissional e pessoal, capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade;

IV.	que o governo do Estado do Espírito Santo instituiu política de capacitação dos servidores do Poder Executivo por meio do Decreto nº 1572-R de 03 de Novembro de 2005;

V.	que o Estado do Espírito Santo dispõe de entidade com estrutura organizacional consolidada, a ESESP – Escola de Serviço Público do Espírito Santo.

RESOLVE:

Artigo 1º Criar o Centro de Capacitação Previdenciária – CCP que atuará vinculado às suas Gerências Administrativa, de Finanças e Investimentos, de Benefícios e Assistência, de Perícia Médica e Social e Jurídica Previdenciária;

Parágrafo único – O Centro de Capacitação Previdenciária será coordenado pelo Diretor Técnico do IPAJM, com assessoramento das Gerências.

Artigo 2º O Centro de Capacitação Previdenciária tem por finalidade promover a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação de servidores na gestão previdenciária, mediante a execução de programas de treinamento e qualificação profissional;

Parágrafo Único – O Centro de Capacitação Previdenciária poderá estabelecer parcerias para o desenvolvimento de programas específicos.

Artigo 3º Para consecução dos seus objetivos o Centro de Capacitação Previdenciária terá as seguintes atribuições básicas:

I.	promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização em gestão previdenciária do quadro de pessoal  dos poderes e outros órgãos;

II.	realização de cursos de formação de gestores previdenciários; 
                                   
III.	produção e difusão de idéias e de conhecimento sobre Seguridade Social;

IV.	execução de atividades de educação previdenciária para os segurados e pensionistas do sistema de previdência social dos servidores públicos do Espírito Santo;

V.	definição de critérios de participação e seleção de pessoal nos cursos que serão oferecidos pelo Centro de Capacitação Previdenciária, inclusive sua divulgação.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto nesse artigo poderão ser realizadas parcerias e, ou programas conjuntos com entidades congêneres de outros entes da federação e com outras instituições públicas ou privadas, de ensino, treinamento, desenvolvimento, extensão e pesquisa em gestão previdenciária.

Artigo 4º Os cursos oferecidos pelo Centro de Capacitação Previdenciária deverão constar de avaliação de desempenho dos seus participantes, através de processo avaliativo, constando de provas e/ou apresentação de trabalhos sobre os conteúdos ou temas abordados; 

Artigo 5º As despesas decorrentes da execução da presente portaria correrão por conta da Atividade 04.128.0501.2881 – Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos – nas Naturezas de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita, 3.3.90.36 – outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 3.3.90.39 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;

Artigo 6º O Coordenador do Centro de Capacitação Previdenciária assessorado pelas Gerências do IPAJM, disciplinará os casos omissos e demais procedimentos operacionais que se fizerem necessários ao fiel cumprimento dessa portaria;

Vitória, 28 de dezembro de 2007.

RÔMULO AUGUSTO PENINA
Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM