PORTARIA Nº 63-R, de 24 de maio de 2006

O PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 282/2004 e de acordo com o art. 45 da Lei Complementar nº 351, de 30 de dezembro de 2005, e considerando ainda, a Portaria 50-R de 02 de maio de 2006:

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, na forma do anexo que faz parte desta Portaria, o Regimento Interno da Comissão Especial de Credenciamento de Instituições Consignatárias para consignarem em folha de pagamento de aposentados e beneficiários de pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória-ES, 24 de maio de 2006.

HELIO SANTIAGO
Presidente Executivo

ANEXO 

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 

Da Caracterização e Objetivos

Art. 1º A Comissão Especial de Credenciamento de Instituições Consignatárias CECIC, do IPAJM, de acordo com a legislação de Licitações Públicas, tem por finalidade avaliar, selecionar e credenciar instituições consignatárias para consignar em folha de pagamento de aposentadoria e benefícios de pensão do Instituto.

Parágrafo Único. A CECIC reger-se-á pelas disposições deste Regimento e demais disposições legais que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º A CECIC tem por objetivo receber a documentação, examinar, avaliar e indicar para credenciamento instituições consignatárias para efetivarem consignação em folha de pagamento de aposentados e de beneficiários de pensões, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado.

Da Composição

Art. 3º A CECIC é composta por 04 (quatro) membros, pelo Gerente Administrativo, seu presidente, pelo Gerente Jurídico Previdenciário, pelos Subgerentes de Folha de Pagamento e de Administração Geral, como membros efetivos, indicados através de portaria do Presidente Executivo, com mandato permanente.

Art. 4º A CECIC reunir-se-á normalmente, sempre que houver necessidade de julgamento de processo de credenciamento, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente Executivo, sempre que o interesse do IPAJM assim o exigir.

Parágrafo Único.  As reuniões acontecerão no horário normal de trabalho, com divulgação prévia da data, que ela própria fixar. 

Do Funcionamento e das Instruções quanto a Documentação

Art. 5º A CECIC, quando convocada, realizará a avaliação e conduzirá todo o processo de credenciamento de instituições consignatárias, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria nº 50-R, de 02 de maio de 2006 e no presente Regimento.

Art. 6º Compete a CECIC receber, examinar, avaliar e indicar para credenciamento instituições consignatárias para efetivarem consignação em folha de pagamento de aposentados e de beneficiário de pensão, submeter ao Presidente Executivo para aprovação a relação das instituições consignatárias, bem como, elaborar os editais de credenciamento a serem publicados pela Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo.
 
Art. 7º Os interessados comparecerão ao IPAJM, no período e horário estabelecidos no Edital de Convocação, munidos da documentação exigida para procederem a sua inscrição.

Parágrafo Único. Todas as inscrições serão, obrigatoriamente, apreciadas pela CECIC, cabendo à ela a eliminação ou aprovação para credenciamento.

Art. 8º Somente poderão se inscrever as instituições que preencherem todos os requisitos estabelecidos na Portaria nº 50-R, de 02 de maio de 2006 e apresentarem e preencherem os seguintes documentos:

I.	Requerimento de Credenciamento (modelo anexo I)
II.	Declaração de Compromisso (modelo anexo II)
III.	Para os Sindicatos, Associações e Clubes:
a.	estatuto da entidade registrado em cartório; 
b.	ata de posse e eleição da diretoria, registrada em cartório;
c.	registro de inscrição do CNPJ;
d.	certidões negativas de débitos junto ao INSS e Receita Federal;
e.	CPF do responsável pela consignatária;
f.	certidão negativa de tributos estaduais; 
g.	certidão de regularidade do FGTS; e 
h.	registro junto ao Ministério do Trabalho.
IV.	 Para as Cooperativas:   
a.	os documentos exigidos no item III, com exceção do item h;
b.	certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas;e 
c.	autorização do BACEN publicada no DOU.
V.	 Para os Partidos Políticos:
a.	registro do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral; e
b.	ata da entidade relativa à eleição e posse do diretório da respectiva região. 
VI.	Para as instituições bancária ou financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil:
a.	os documentos exigidos no item III, com exceção do item h;
b.	ata da instituição relativa à eleição e posse da diretoria.

Parágrafo Único. A documentação prevista no caput deste artigo citada nos itens III a VI deverá ser apresentada em cópia autenticada em cartório, exceto quando original, junto com os documentos, itens I e II, devidamente preenchidos.

Do julgamento, seleção e credenciamento

Art. 9º Os envelopes contendo a documentação para habilitação e credenciamento será recebido pela CECIC, na data, horário e local designados no Edital específico de credenciamento.

Art. 10  O exame e avaliação da documentação será feito em observância da ordem cronológica de recebimento dos mesmos.

Art. 11 Serão eliminados as instituições consignatárias que deixarem de apresentar qualquer documento previsto no art. 8º do presente, apresentar documentos de forma irregular, bem como àqueles que descumprirem as regras estabelecidas no edital de credenciamento baixado pelo IPAJM.

Art. 12 Após a seleção, será elaborada a listagem de todas as instituições consignatárias que preencherem os requisitos exigidos para obtenção da habilitação para poderem firmar o Termo de Credenciamento com o IPAJM, bem como a ficha de autorização individual, para ser homologada pelo Presidente Executivo, Anexo Único.

Parágrafo Único. Uma mesma instituição poderá ser habilitada em mais de uma rubrica, de acordo com a sua característica para consignação.

Art. 13 As listagens com os resultados serão divulgados através do site oficial do Órgão e publicadas pela Imprensa local.

Das Disposições Finais

Art. 14 Findo o processo, toda a documentação das instituições consignatárias credenciados será encaminhada a Subgerência de Pagamento de Benefícios – GPB, que alimentará a base cadastral para a efetivação do Termo de Permissão a ser firmado com a instituição consignatária.

Parágrafo Único. Será devolvida a documentação somente das instituições consignatárias eliminadas do processo.

Art. 15 Todas as instituições consignatárias estarão aptas a serem credenciadas pelo IPAJM, para consignar em folha de pagamento de aposentadorias e beneficiários de pensão.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos entre a CECIC e o Presidente Executivo do IPAJM.