Portaria nº 112-R, de 19 de dezembro de 2007. 

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 item XII da Lei Complementar Estadual nº 282, publicada em 26 de abril de 2004, e ainda

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de cópias de processos ou documentos administrativos do IPAJM, de interesse do segurado;

CONSIDERANDO que já estabelecidos padrões para o fornecimento de cópias e ou vistas de processos e documentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de uma resposta mais rápida aos segurados, pela grande demanda de processos administrativos no Instituto;

RESOLVE: 

Art. 1º - O requerimento de cópias ou vistas de processos e documentos administrativos pelo segurado ou pensionista, deverá ser apresentado ao protocolo pelo próprio interessado, ou por outrem que não seja o segurado ou pensionista, porém, somente por Procuração por Instrumento Público.

Parágrafo Primeiro.  Em se tratando de advogado do segurado ou pensionista, a habilitação para representar o segurado deverá ser através de Procuração por Instrumento Particular preferencialmente com firma reconhecida, vedado a representação por estagiário sem registro na O.A.B. – Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo Segundo. Os requerimentos deverão conter a motivação do pedido de cópias.

Art. 2º - Poderá o requerente ter “vistas” do processo, preenchidos os requisitos estabelecidos no caput do artigo anterior e de seus parágrafos, perante o responsável da área onde o processo estiver com a carga registrada no SEP – Sistema Eletrônico de Protocolo.

Art. 3º - Os requerimentos de cópias serão analisados por cada Diretoria ou Gerência onde estiver tramitando o referido processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data de protocolização do requerimento.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 010-R, de 08 de outubro de 2004.

RÔMULO AUGUSTO PENINA 
Presidente Executivo IPAJM