Medidas Provisóriashttps://ipajm.es.gov.br:443/medidas-provisoriasMedidas ProvisóriasMedida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004https://ipajm.es.gov.br:443/Contents/Item/Display/7285Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004Thu, 01 Sep 2016 12:39:43 GMThttps://ipajm.es.gov.br:443/Contents/Item/Display/7285