Sistema de Proteção Social Militares

Considerando que a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de dezembro de 2019, instituiu a competência da União por editar normas gerais sobre inatividade e pensão das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

Considerando a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019, que, dentre outras medidas, dispõe acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares; 

Considerando que, dessa forma, há regras gerais estabelecidas pela União que devem ser observadas pelo Estado; 

  • O IPAJM informa que foram promovidas adaptações na legislação local. A Lei nº 3.196/1978 e as Leis Complementares Estaduais nºs 282/2004 e nº 711/2013 sofreram alterações por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2020 - aprovado pela Assembleia Legislativa em 11/03/2020 - aplicável aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, remunerados por soldo ou subsídio.

Clique aqui e confira a NOTA EXPLICATIVA sobre o assunto.

ATENÇÃO! A PLC nº 12/2020 foi sancionada em 11/03/2020, e em 16/03/2020 esse projeto foi transformado em Lei Complementar de nº 943. Clique aqui e confira essa legislação! 

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard