Nos termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 5.307-R/2023 “o Plano de Contratação Anual – PCA" é o instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração’’.

São objetivos do PCA, de acordo com o art. 9º do referido Decreto:

a) Racionalizar as contratações públicas;

b) Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

c) Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

d) Evitar o fracionamento de despesas;

e) Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Não existe Plano de Contratações Anual (PCA) para o IPAJM no ano de 2024, considerando o art. 12 do Decreto nº 5353-R, de 28 de março de 2023, que garante a implementação gradual e progressiva do Planejamento de Contratações Anual no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, bem como permissiva de dispensa do Plano nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG Nº 008-R, de 17 de maio de 2023.