Dispõe sôbre as Pensões Militares.

Estabelece a política de Seguridade Social dos Servidores públicos e suas familias. * Alterada pelas Leis nºs 3261/79 e 3816/85. * Revoga a Lei nº 615/52. Revogada pela Lei nº 3269/79. *Decreto nº 137-N, de 12/03/71 - aprova o Regulamento Geral do IPAJM, criado pela Lei nº 2562/71.

Estabelece a Política de Seguridade Social dos servidores do Estado. * O IPAJM, órgão responsável pela Política de Seguridade dos Servidores Estaduais, foi criado pela Lei nº 2296/67. * Errata no D.O. de 22/01/88. * Decreto nº 2.633-N, de 30/03/88. * Decreto nº 2974-N, de 09/04/90. * A Instrução de Serviço nº 004-N (D.O. de 10/06/99), nos termos da Lei Federal nº 97.117/98 e Emenda Constitucional nº 20/98, suspendeu os seguintes benefícios e serviços: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Pecúlio por Morte, Pensão a estudantes universitários maiores de 21 anos e assistência financeira. * O auxílio reclusão obedece as normas da Instrução supra. * Alterada pelas Leis nºs 4311/89, 4115/88, 4155/88, 4088/88, 4087/88 e 20/92. * REVOGADA PELA LEI nº 109/97.

Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo e qualquer dos seus poderes. * Promulgada no D.O. de 06/04/94. * Alterada pelas Leis nºs 50/94, 53/94, 59/95, 66/95, 69/95, 80/96, 89/96, 92/96, 97/97, 98/97, 106/97, 110/97, 128/98, 136/98, 137/99, 141/99, 147/99, 148/99, 151/99, 157/99, , 173/00, 187/00, (191/00 declarada Inconstitucional), 193/00, 222/01, 208/01, 252/02, 282/04, 291/04, 408/07, 418/07, 450/08, 474/08 e 500/09,715/13, 754/13; 792/2014 * Ver Lei nº 5342/96. (que disciplina a concessão do auxílio-alimentação) * Art. 90 regulamentado pela Lei nº 5342/96. * Ver L.C. nº 187/2000. * A Lei C. nº 98/97 foi declarada inconstitucional pelo STF (D.O.U de 23/08/02). * Inciso II do Art. 8º, art. 49 e seu parágrafo único e art. 63, III - foram declarados inconstitucionais - ADIN 1345, D.O.U. de 28/03/03 e D.O .U de 20/05/03). * Art. 46 - ADIN 1345 - liminar deferida aguardando julgamento do mérito. * Inciso III do art. 60 - liminar deferida aguardando julgamento do mérito. * Parágrafo 1º do art. 71 - ADIN 1344 suspenso até final decisão. * Regulamentação - Ver Decretos nºs 3842-N/95, 4095-N/97, 4112-N/97, 4275-N/98, 4100-N/97, 4552-N/99, 4193-N/97, 4307-N/98, 4339-N/98, 1483-R/05, este último revogado pelo Decreto nº 1415/09 (D.O de 07/12/09), 2888-R (D.O. de 03/11/11), 3414-R (D.O. de 22/10/13) * Ver Decretos nºs 1397-R, publicado no D.O. de 26/11/04 e 1843-R, publicado no D.O. de 26/04/07, que dispõem sobre consignação em folha de pagamento. * Ver Decreto nº 1548-R/05 ( D.O. de 30/09/05), que regulamenta o acesso ao salário-família. * Ver Decreto nº 1594-R/05 (D.O de 07/12/05) que regula o pagamento de adicional de férias previsto no "caput" do artigo 107 da L.C. 46/94. * Ver Decreto nº 1595-R/05 (D.O. de 07/12/05), que teve seu artigo 15, §§ 2º e 5º regulamentados pelo Decreto nº 1587-R/06 (D.O. de 26/06/06 e republicado no D.O de 27/06/06), alterado pelo Decreto nº 1826-R (D.O. de 26/03/2007) que institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo. * Ver Resolução nº 001/08 (D.O. de 10/03/05) da Governadoria do Estado, que, com fundamento no artigo 13, inciso III do Decreto nº 1595-R, disciplina o exercício cumulado dos cargos que compõem a Alta Administração Estadual e de Dirigentes de Partidos Políticos. * Ver Decreto nº 1829-R (D.O. de 04/04/07) que dispõe sobre procedimentos e registros de licenças médicas para os servidores públicos estaduais efetivos, comissionados e designados temporários. * A L.C. nº 408/07 dá nova redação ao parágrafo único do artigo 96 da presente lei. * O artigo 137 da presente Lei recebeu nova redação com a Lei nº 418/2007. (licença gestação) * Ver Resolução nº 002/2008, da Governadoria do Estado, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito Santo.Ver Decreto nº 2953-R D.O. de 25/01/12) que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública. * Ver Decreto nº 2142-R (D.O. de 21/10/2008) que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função de confiança, em observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF. Ver, também, Portaria da SEGER nº 79-R (D.O. de 29/10/08) que institui a Declaração de Inexistência de Relação de Parentesco. * A L.C. nº 474/08, acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 252 da presente lei. * Ver Decreto nº 2286-R (D.O. de 02/07/09, republicado no D.O. de 03/07/09), que regulamenta a cessão de Servidores Civis, Militares e da Administração Direta, das Autarquias e Fundações. Referido Decreto foi acrescido de um parágrafo único no artigo 1º pelo Decreto nº 2325-R (D.O. de 05/08/09). Obs: Os Decretos nºs 2286-R e 2325-R foram revogados pelo Decreto nº 2336-R (D.O. de 24/08/09) que regulamenta a cessão de Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e de Servidores Militares. * Ver Decreto nº 2297-R (D.O. de 16/07/09) que dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutários efetivos, comissionados e designados temporários. Referido Decreto foi regulamentado pela Portaria nº 47-R da SEGER, republicada no (D.O. de 20/07/09). * Ver Decreto nº 2299-R (D.O. de 16/07/2009) que regulamenta o estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual. * Ver Decreto nº 2554-R (D.O. de 29/07/2010) que regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. (Revogado pelo Decreto nº 2624-R). * Ver Decreto nº 2624-R (D.O. de 23/11/2010) que regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. * Ver Decreto nº 2805-R (D.O. de 14/07/2011) que estabelece regras para a substituição de servidores.

Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes. * Revoga as Leis nºs 4006/87, 4087/88, 4088/88, 4155/88, 4311/89. * Regulamentada pelo Decreto 4352-N/98. * Alterada pelas L.C. nºs 249/02 e 263/03. * Artigo 35 - regulamentado pelo Dec. 1223-R/2003. * Revogada pela L.C. nº 282/04.

Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Estabelece a estrutura organizacional e altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências. * Alterada pela L.C. 646/2012. * Errata no D.O. de 20/02/2006. * Revoga a L.C. nº 134/98, exceto o Anexo IX. * Ver Portaria nº 035-R/06 (D.O. de 30/01/2006), que aprova o Regimento Interno do IPAJM. * Ver Portarias do IPAJM nºs 50-R/06 (D.O. de 08/05/06), 62-R e 63-R (D.O. de 25/05/06), que dispõem sobre consignação em folha de pagamento em favor de terceiros e dá outras providências. * A Portaria nº 082-R do IPAJM (D.O. de 09/08/07) aprova o Regimento Interno do IPAJM, na forma do Anexo Único desta Portaria e revoga a Portaria nº 035-R. * Os artigos lº, 17, 24, 25, 26, 27, 37 e 38 da presente lei, tiveram nova redação com a L.C. 501/2009 que também revogou o inciso VI do artigo 11 e os artigos 28 a 30 da presente Lei. * Alterada pela L.C. nº 572/2010.

Reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para a carreira de Delegados de Polícia e dá outras providências. * O § 3º do artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 422/2007. * Alterada pelas Leis nºs 579/2011, 592/2011, 606/2011, 625/2012 637/2012 740/2013, 741/2013. * O inciso III do artigo 7º foi revogado pela L.C. 637/12.

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para os militares do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. * Sob ADIN nº 4719 - aguardando julgamento da liminar. * Alterada pelas L.C. nºs 592/2011, 745/2013 e 747/2013.

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para os cargos de Perito Bioquímico- toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carrreira de policial civil e dá outras providências. * O Anexo V da presente lei recebeu nova redação com a L.C. nº 552/2010. * Alterada pelas Leis nºs 592/2011, 606/2011, 625/2012 748/13. * O inciso III do artigo 7º foi revogado pela L.C. nº 637/12

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo. * Sob ADIN nº 4079 - aguardando julgamento da liminar. * O § 2º do artigo 1º foi alterado pela L.C. nº 448/2008.

Altera os §§ 1º, 3º e 5º do artigo 5º e o artigo 43 da Lei Complementar nº 282/2004.

Transforma cargos efetivos e cria Funções Gratificadas na estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.

Altera o artigo 52 da Lei Complementar nº 282/2004.

Transfere cargo de Cirurgião - Dentista Previdenciário para a Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, organizados em carreira. * A Tabela de Vencimentos, a que se refere o § 2º do artigo 17 da L.C. nº 351/05 passa a vigorar, a partir de 01/01/2010, com os valores constantes do Anexo II desta Lei. * Alterada pelas L.C. nºs 606/2011. * O inciso III do artigo 8º foi revogado pela Lei nº 637/2012. * O Parágrafo único do artigo 12 foi revogado pela L.C. nº 640/12.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282/2004.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282/2004 e cria unidades organizacionais no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências.

Altera os artigos 5º, 6º, 37, 38 e 43 da Lei Complementar nº 282/2004 e acrescenta o artigo 41-A na Lei Complementar nº 351/2005.

Institui a promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção.

Institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. * Alterada pelas L.C. nºs 646/2012 e 724/2013.

Dispõe sobre regras de promoção por seleção e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de promoção dos servidores do IPAJM, organizados em carreira, especificamente no que se refere aos candidatos que, embora elegíveis e classificados não foram contemplados com a promoção prevista no artigo 16 da Lei Complementar nº 501/2009.

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Espírito Santo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo, a que se refere o artigo 40, §§ 14, 15 e 16 e artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Confere nova redação ao § 7º do artigo 147 da Lei Complementar nº 234/2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo.

Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos, remunerados por subsídio, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM e dá outras providências.

Reajusta as tabelas de vencimentos, soldos e subsídios dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

Reajusta em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES.

Reajusta os vencimentos e subsídios dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do ES-PREVIDÊNCIA, cujos benefícios não são contemplados pela paridade.

Altera a redação do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 711, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.

Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 420, de 29 de novembro de 2007, e a Lei Complementar n° 943 de 13 de março de 2020, e dá outras providências.

Modifica a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, e dá outras providências.

6 de Agosto - Dia Estadual dos Aposentados e Pensionistas.