DECRETO Nº 5418-R - DE 30 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta o instituto da readaptação previsto no artigo 51-A da Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994 - incluído pela Lei Complementar nº 938 - de 09 de janeiro de 2020.
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10/07/2023 |
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DECRETO Nº 2633-N DE 28 DE MARÇO DE 1988
Regulamenta o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPASES.
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18/05/2018 |
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DECRETO Nº 2974-N DE 09 DE ABRIL DE 1990
Altera dispositivos do Decreto nº 2633-N - de 28 de março de 1988 - que regulamenta o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPASES.
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18/05/2018 |
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DECRETO Nº 1323-R DE 06 DE MAIO DE 2004
Disciplina a concessão de licença para tratamento da própria saúde - licença por acidente em serviço ou doença profissional - licença gestação e lactação e inspeção para ingresso no serviço público - no âmbito da Administração Pública Estadual - direta e indireta - e dá outras providências.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 1513-R DE 15 DE JULHO DE 2005
Regulamenta o parcelamento de débitos de segurados do IPAJM - decorrentes da inadimplência de contribuição previdenciária.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 1527-R DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica e revoga decretos.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 1829-R DE 03 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre procedimentos e registros de licenças médicas para os servidores públicos estaduais efetivos - comissionados e designados temporários.
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02/09/2016 |
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DECRETO Nº 2087-R DE 01 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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19/04/2018 |
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DECRETO Nº 2158-R DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
Regulamenta os procedimentos de repasse de contribuição previdenciária para o custeio do regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – RPPS/ES.
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DECRETO Nº 2295-R DE 15 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e transfere e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e da Secretaria de Estado da Educação - SEDU - sem elevação da despesa fixada.
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DECRETO Nº 2297-R DE 15 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutários efetivos - comissionados e designados temporários.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 2495-R DE 07 DE ABRIL DE 2010
Aprova o regulamento do processo eleitoral para escolha dos representantes dos segurados - membros titulares e suplentes - no Conselho Administrativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
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DECRETO Nº 2580-R DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Homologa o resultado do processo eleitoral - regulamentado pelo Decreto nº 2495-R - de 07.04.2010 - e designa os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 2805-R DE 13 DE JULHO DE 2011
Estabelece regras para a substituição de servidores e revoga o Decreto 6.534-E - de 10 de agosto de 1995 - publicado em 11 de agosto de 1995.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 1755-S DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Designa membros para compor os Conselhos Administrativo e Fiscal do IPAJM - mandato 2012/2014.
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DECRETO Nº 578-S DE 27 DE MARÇO DE 2013
Cria Grupo de Trabalho para a elaboração da Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - como também a reestruturação da Lei Complementar Estadual nº 282 - de 22 de abril de 2004 - que unificou e reorganizou - na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável - o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
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DECRETO Nº 3270-R DE 27 DE MARÇO DE 2013
Regulamenta o processo promocional dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 501 - publicada em 9 de novembro de 2009.
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16/07/2016 |
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DECRETO Nº 3395-R DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES e dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
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28/06/2016 |
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DECRETO Nº 3607-R DE 03 DE JULHO DE 2014
Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta - Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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05/09/2016 |
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DECRETO Nº 1345-S - DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Homologa o resultado da eleição dos representantes dos segurados - para compor os Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e designa os membros para exercer os mandatos dos referidos conselhos.
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19/09/2016 |
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DECRETO Nº 4130-R DE 17 DE JULHO DE 2017
Institui a Política de Modernização de Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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21/09/2017 |
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DECRETO Nº 4131-R DE 18 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) - previstas na Lei Complementar nº 856 - de 16.05.2017.
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21/09/2017 |
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DECRETO Nº 4215-R DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Atualiza a regulamentação da Avaliação de Desempenho Individual aplicada aos servidores públicos efetivos dos Órgãos da Administração Direta - Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
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09/02/2018 |
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DECRETO Nº 1378-S DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Designa membros representantes dos Poderes Executivo - legislativo e Judiciário para compor os conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo- IPAJM.
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20/09/2018 |
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DECRETO Nº4576 - R DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores civis e militares ativos e inativos ou pensionistas do Poder Executivo deverão observar as normas contidas neste Decreto - nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994 - das alíneas ‘b’ e ‘d’ do inciso III do art. 101 - inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701 - de 16 de junho de 1972.
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17/07/2020 |
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DECRETO Nº 4689-R DE 16 DE JULHO DE 2020
Regulamenta os procedimentos contábeis - orçamentários e financeiros referentes a execução da folha de pagamento dos magistrados e membros do Ministério Público vinculados ao Fundo Financeiro.
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17/07/2020 |
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DECRETO Nº 1301- S - DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Designa membros representantes dos segurados e dos Poderes Executivo - Legislativo e Judiciário - Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para compor os Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
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26/10/2020 |
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DECRETO Nº 4780-R - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 4410-R - de 18 de abril de 2019 - antecipando o prazo para o uso exclusivo do sistema eletrônico e-Docs de processos pelos órgãos da Administração Direta - Autárquica e Fundacional do Poder do Executivo Estadual
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16/12/2020 |
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Decreto Nº 4601-R DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de prevenção e de redução de circulação e aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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14/01/2021 |
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DECRETO Nº 4818-R - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual no ano de 2021 e dá outras providências.
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11/02/2021 |
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DECRETO Nº 4838-R - DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo - e dá outras providências.
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22/03/2021 |
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DECRETO Nº 5017-R DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga o Decreto nº 1434-R - de 26 de janeiro de 2005 - que regulamenta a Destinação do Saldo Financeiro do IPAJM decorrente da taxa de administração fixada no art. 52 da Lei Complementar nº 282 - de 22 de abril de 2004.
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13/12/2021 |
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