Comunicação de falecimento

ATENÇÃO!

De acordo com Portaria nº 09-R, publicada no Diário Oficial do Estado em 15/06/2020:

"Art. 4º A comunicação de óbito do segurado ao IPAJM, enquanto perdurar a suspensão de atendimento presencial ao público da Central de Atendimento - CAT, deve ser realizada via e-mail (ipajm@ ipajm.es.gov.br), com o envio do formulário de comunicação de falecimento (disponível no link https://ipajm.es.gov.br/ comunicacao-de-falecimento do site do Instituto) e da certidão de óbito do segurado escaneada"."

O referido formulário pode ser acessado clicando aqui!

Dúvidas? 0800-2836640 ou 27 3201-3180.


Central de Atendimento

Ao comparecer à Central de Atendimento do IPAJM, basta a pessoa apresentar o atestado de óbito do segurado.

Encaminhamento de documentação pelos Correios

O formulário de comunicação de falecimento deve ser impresso e devidamente preenchido com letra legível e sem rasuras. Depois de assiná-lo, a pessoa deve juntar esse formulário à cópia do atestado de óbito do segurado (cópia autenticada) e, por fim, encaminhá-los ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo).

O Instituto de Previdência do Estado está localizado na Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, bairro Santa Lúcia, CEP 29056-083 Vitória/ES.

Atenção!

Se você é dependente do segurado falecido e deseja requerer o benefício de pensão por morte, siga as instruções para o Requerimento de Pensão.

Lembrando que, conforme o artigo 5º da Lei de Previdência do Estado (Lei Complementar nº 282/2004) são dependentes legais dos segurados do ES-PREVIDÊNCIA:

"Art. 5º:
I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;

III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos;

IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos;

V - os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado".

Tópicos:
Óbito, falecimento, morte
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