Comunicação de falecimento

O óbito do segurado deve ser comunicado, o mais rápido possível, ao IPAJM. Para isso, a família do falecido pode comparecer à Central de Atendimento do Instituto ou encaminhar documentação pelos Correios.

Central de Atendimento

Ao comparecer à Central de Atendimento do IPAJM, basta a pessoa apresentar o atestado de óbito do segurado.

Encaminhamento de documentação pelos Correios

O formulário de comunicação de falecimento deve ser impresso e devidamente preenchido com letra legível e sem rasuras. Depois de assiná-lo, a pessoa deve juntar esse formulário à cópia do atestado de óbito do segurado (cópia autenticada) e, por fim, encaminhá-los ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo).

O Instituto de Previdência do Estado está localizado na Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, bairro Santa Lúcia, CEP 29056-083 Vitória/ES.

Atenção!

Se você é dependente do segurado falecido e deseja requerer o benefício de pensão por morte, siga as instruções para o Requerimento de Pensão.

Lembrando que, conforme o artigo 5º da Lei de Previdência do Estado (Lei Complementar nº 282/2004) são dependentes legais dos segurados do ES-PREVIDÊNCIA:

"Art. 5º:
I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;

III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos;

IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos;

V - os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado".

Tópicos:
Óbito, falecimento, morte
2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard