Abaixo, seguem normativas referentes à Proteção de Dados.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 13.853 de 2019
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais
- Decreto nº 4922-R de 2021
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.527/2011
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Confira aqui a normativa.
Marco Civil da Internet
- Lei nº 12.965/2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.