Abaixo, seguem normativas referentes à Proteção de Dados.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 13.853 de 2019
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais
- Decreto nº 4922-R de 2021
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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