DESCRIÇÃO

Regularização de Licença Médica em Atraso

QUEM PODE SOLICITAR

Destinado aos servidores que não agendaram a perícia médica dentro do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias após a emissão do atestado médico. 

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO E COMO PROCEDER

• Cumprir os critérios previstos na Portaria nº 023-R/2025;
• Abrir um processo exclusivamente via sistema EDocs com os documentos elencados abaixo;
• Fazer o pedido em até 5 dias após o fim do prazo de 30 dias para o agendamento da perícia.

Clique aqui e confira o passo a passo de como abrir o processo.

Exemplificando: Se os 30 dias para marcar a perícia terminam em 30 de junho, você terá até 5 de julho para solicitar a regularização.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerimento deverá conter: 

•                    Cópia do relatório ou atestado médico;

•                    Exames complementares, quando aplicáveis;

•                    Guia de Inspeção Médica (GIM);

•                    Documento de identificação pessoal;

•                    Justificativa detalhada do motivo pelo qual o atestado não foi enviado dentro do prazo previsto.

Em caso de dúvidas, a orientação é entrar em contato com o teleatendimento do IPAJM nos números (27) 3201-3180 e 3202-8131.