Governo do Estado do Espírito Santo
Emendas Constitucionais
| Emendas Constitucionais | |
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Emenda Constitucional nº 18
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
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Emenda Constitucional nº 19
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 20
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 41
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 47
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 70
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
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Emenda Constitucional nº 88
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 103
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações
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