O que é? 

Este tipo de requerimento é para fins de classificação do grau de deficiência relativo à aposentadoria especial de SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS. O serviço está regulamentado na PORTARIA 14-R/2021.

Clique aqui e confira o Formulário de requerimento 

De acordo com o artigo 2º dessa Portaria: 

A avaliação para fins de enquadramento da deficiência será biopsicossocial, sendo o grau de deficiência leve, moderada e grave, atestado por perícia própria do IPAJM, tendo como parâmetro o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA).

Além disso, destaca-se o artigo 5º dessa normativa, que dispõe sobre a documentação necessária que deve conter junto ao referido requerimento, seguem: 

• Formulário constante no Anexo II da Portaria 14-R;
• Laudo médico atual esclarecendo o quadro de deficiência;
• Data de início da deficiência;
• CID; 
• Apontar o histórico de agravamento dos impedimentos relacionados à deficiência, se houver;
• Exames médicos relacionados à deficiência apresentada.

Onde requerer? 

No órgão de origem do servidor. 

Considerações: 

A agenda de inspeções médicas, nesses casos, é realizada pelas assistentes sociais da Gerência de Perícia Médica do IPAJM. Por isso, é necessário que o servidor aguarde o contato dessa equipe. 

Dúvidas? (27) 36364167 ou marisilvia.cirilo@ipajm.es.gov.br