Será concedida licença à servidora pública gestante por 180 dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.
Lembrando que é necessário realizar o agendamento prévio da inspeção médica pelo telefone 0800 283 6640 ou online, clicando aqui.
Documentação necessária
O servidor deverá dirigir-se à Perícia Médica do IPAJM portando os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade;
- Guia de Inspeção Médica (GIM) carimbada e assinada pela chefia;
- Atestado / laudo médico contendo C.I.D (Código Internacional de Doenças), data, assinatura e carimbo do médico com CRM e especialidade;
- Exames complementares.
- Laudo do médico obstetra;
- Cópia da certidão de nascimento do bebê.
Considerações:
A licença poderá ser concedida a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Quando a paciente trabalhar até o dia do parto ou se ocorrer parto prematuro, a licença será concedida a partir do dia em que aconteceu o parto, devendo ser apresentado cópia do registro de nascimento ou óbito da criança, notificação de internação e atestado médico.
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora pública será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou particular, a servidora pública terá direito a 30 (trinta) dias de licença.