Unidade Executora do Controle Interno
Com objetivo de atender o Decreto Estadual nº 4131-R, o IPAJM instituiu, através da publicação da Portaria nº 173-S a Unidade Executora de Controle Interno (UECI) da autarquia, em forma de comissão de nível de assessoramento, com subordinação direta à presidência executiva.
Com a publicação da Lei Estadual nº 1.065, de 19 de dezembro de 2023, que modifica a estrutura organizacional básica do IPAJM e dá outras providências, a UECI/IPAJM passou a compor a estrutura da instituição em forma de unidade administrativa.
Atualmente, a UECI/IPAJM é composta pelas servidoras Gabriela Lopes Salgado Novaes (coordenadora) e Carla Zambi Meirelles (membro).
Modernização do Controle Interno
Publicada no dia 17 de maio, a Lei Complementar nº 856/2017, que reorganiza todo o sistema de controle interno estadual, foi elaborada após a participação de um Auditor do Estado em comitiva organizada pelo Banco Mundial, para visitar a Croácia e a Bulgária em 2016 e conhecer os modelos adotados nestes dois países. Para se unirem à Comunidade Europeia, eles tiveram de modernizar seus sistemas de controle, para permitir maior eficiência e eficácia na gestão pública. Com isso, o Estado do ES passou a trabalhar a doutrina mundialmente aceita das três linhas de defesa.
Os decretos nº 4130-R e nº 4131-R institucionalizaram as funções da primeira e da segunda linha de defesa do controle interno, por meio de um programa de modernização das normas de gestão e da instituição de Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
As UECI´s atuam no âmbito dos seus órgãos e entidades, orientadas tecnicamente pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, por meio das Coordenações de Harmonização de Controle Interno - CHAC e de Contas de Governo - CGOV. Segundo a SECONT, as atividades principais das UECI`s são monitorar as contas dos ordenadores de despesas e coordenar e impulsionar a normatização dos procedimentos, de forma a aumentar a eficiência dos trabalhos realizados por todos os servidores públicos.
Competências
São competências das UECI´s, de acordo com a Resolução Consect nº 038/2021:
Executar ações de controle necessárias a subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno - Reluci, integrante da Prestações de Contas dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos a cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver subordinada administrativamente, em parceria com o Escritório Local de Processos e Inovação - ELPI, quando existir.
III. Manter registro e acompanhar o atendimento às recomendações exaradas em relatórios de auditoria, inspeção e monitoramentos emitidos pela Secont, do plano de ação elaborado pela unidade gestora e seu atendimento, com evidências de sua ocorrência, ou manter registro das razões de divergência no entendimento das recomendações apontadas.
- Manter registro e acompanhar o atendimento às solicitações técnicas emitidas em trabalhos realizados pelos Auditores do Estado.
- Apoiar a Secont e os Auditores do Estado nas ações de controle realizadas na unidade gestora a que estiver vinculada, quando formalmente requisitada.
- Realizar a avaliação prévia da instrução processual referente a licitações, pregões, convênios, termos de parceria, contratos de gestão, contratualizações da saúde e demais instrumentos congêneres, concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - PPP e respectivos aditivos.
Coordenação (UECI/IPAJM): Gabriela Salgado
Contatos: ueci@ipajm.es.gov.br / 3636-4236