Unidade Executora do Controle Interno

Com objetivo de atender o Decreto Estadual nº 4131-R, o IPAJM instituiu a Unidade Executora de Controle Interno (UECI) da autarquia no dia 11 de setembro/2017, com a publicação da Portaria nº 173-S no Diário Oficial. Atualmente, compõe essa Unidade os servidores Antonio Henrique Calmon Brandão, Gabriela Lopes Salgado Novaes e Jaqueline Martins Nascimento, sob a coordenação do primeiro, de acordo com Portaria nº 123-S, de 13 de junho de 2019.

São competências das UECI´s, de acordo com o referido Decreto:

Art. 3°. São competências das UECIs:

I. Executar ações de controle necessárias para subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno - RELUCI integrante da Prestações de Contas, dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;

II. Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos a cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver subordinada;

III. Realizar outras atividades de controle previstas em orientações normativas da SECONT e nas Resolução do CONSECT.

Modernização do Controle Interno

Publicada no dia 17 de maio, a Lei Complementar nº 856/2017, que reorganiza todo o sistema de controle interno estadual, foi elaborada após a participação de um Auditor do Estado em comitiva organizada pelo Banco Mundial, para visitar a Croácia e a Bulgária em 2016 e conhecer os modelos adotados nestes dois países. Para se unirem à Comunidade Europeia, eles tiveram de modernizar seus sistemas de controle, para permitir maior eficiência e eficácia na gestão pública. Com isso, o Estado do ES passou a trabalhar a doutrina mundialmente aceita das três linhas de defesa.

Os decretos nº 4130-R e nº 4131-R institucionalizaram as funções da primeira e da segunda linha de defesa do controle interno, por meio de um programa de modernização das normas de gestão e da instituição de Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

As UECI´s atuam no âmbito dos seus órgãos e entidades, orientadas tecnicamente pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, por meio das Coordenações de Harmonização de Controle Interno - CHAC e de Contas de Governo - CGOV. Segundo a SECONT, as atividades principais das UECI`s são monitorar as contas dos ordenadores de despesas e coordenar e impulsionar a normatização dos procedimentos, de forma a aumentar a eficiência dos trabalhos realizados por todos os servidores públicos.

Normas de Procedimento

Clique aqui e confira todas as normas de procedimento publicadas pelo IPAJM no Diário Oficial.