Certidões negativas de tributos

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do FGTS do IPAJM.

Estar regular perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. 

  • Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida ativa da União ( clique aqui e confira )

A certidão abrange a situação do sujeito passivo (pessoa física e pessoa jurídica) em relação a tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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