Atenção servidores públicos estaduais impactados pela declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei Complementar (LC) nº 187/2000, que transformou celetistas (vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) em estatutários (regidos pela LC nº 46/94). Os critérios e procedimentos relacionados ao cumprimento foram definidos em Portaria Conjunta publicada nesta quarta-feira (17).