Estabelece a Política de Seguridade Social dos servidores do Estado. * O IPAJM, órgão responsável pela Política de Seguridade dos Servidores Estaduais, foi criado pela Lei nº 2296/67. * Errata no D.O. de 22/01/88. * Decreto nº 2.633-N, de 30/03/88. * Decreto nº 2974-N, de 09/04/90. * A Instrução de Serviço nº 004-N (D.O. de 10/06/99), nos termos da Lei Federal nº 97.117/98 e Emenda Constitucional nº 20/98, suspendeu os seguintes benefícios e serviços: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Pecúlio por Morte, Pensão a estudantes universitários maiores de 21 anos e assistência financeira. * O auxílio reclusão obedece as normas da Instrução supra. * Alterada pelas Leis nºs 4311/89, 4115/88, 4155/88, 4088/88, 4087/88 e 20/92. * REVOGADA PELA LEI nº 109/97.