Governo do Estado do Espírito Santo
Decretos Federais
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
|
DECRETO Nº 10418 DE 07 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensão do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, de que tratam os art.24-A, art.24-B, art.24-C do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho 1969, nos termos do disposto no paragrafo unico do art.24-D do referido Decreto-Lei
|
07/08/2020 | 673 kB | Baixar | |
|
DECRETO Nº 3112 DE 06 DE JULHO DE 1999
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
|
02/09/2016 | 185 kB | Baixar |