Atenção servidores públicos estaduais impactados pela declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei Complementar (LC) nº 187/2000, que transformou celetistas (vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) em estatutários (regidos pela LC nº 46/94).

Os critérios e procedimentos relacionados ao cumprimento foram definidos em Portaria Conjunta entre a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e o Instituto de Previdência do Estado (Ipajm), publicada nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial do Estado.

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