São isentos de Imposto de Renda (IR) e tem direito à Imunidade de Contribuição Previdenciária:
I. Os servidores estaduais aposentados ou reformados que tenham adquirido alguma das moléstias especificadas na Lei Federal nº 7.713/1988, mesmo após a aposentadoria ou reforma;
II. Os servidores estaduais aposentados ou reformados em razão de acidentes em serviço e de doenças profissionais especificadas na Lei Federal nº 7.713/1988;
III. Os pensionistas portadores de moléstias especificadas na referida Lei.
Obs.: O aposentado ou pensionista que for acometido pelas doenças relacionadas no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, reconhecidas pela Junta Médica Pericial, ficará imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a partir da data de protocolo do requerimento.
Requerimento
Para requerer a Isenção do IRRF e a Imunidade de Contribuição Previdenciária, o beneficiário deverá comparecer à Central de Atendimento do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), localizada na própria sede da autarquia ou encaminhar toda a documentação necessária (listada no item "Documentação"), abaixo, via Correios, para o Instituto.
Os servidores civis, bem como os militares, devem realizar o pedido no IPAJM.
Comparecer à Central de Atendimento
Ao comparecer à Central - que funciona das 8 às 18h - o beneficiário deve estar munido dos documentos citados no item “Documentação” (cópias simples e apresentação dos originais).
Enviar documentação via Correios
O beneficiário precisa preencher o formulário de requerimento, assiná-lo (com reconhecimento de firma em Cartório) e, em seguida, encaminhá-lo ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo), junto com toda a documentação relacionada no item “Documentação”. As cópias precisam ser autenticadas.
O Instituto de Previdência do Estado está localizado na Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, Santa Lúcia, Vitória/ES. Cep: 29056-083.
Documentação
I. Cópia de um documento de identidade com foto e CPF;
II. Cópia do contracheque;
III. Laudo Médico atual com registro do histórico do tratamento realizado e data de diagnóstico da doença (indicando ao menos o mês e o ano do diagnóstico), quadro clínico atual e prognóstico, data de emissão, CID, carimbo e assinatura do médico assistente com a devida especialidade;
IV. Exames médicos complementares (antigos e atuais);
V. Cópia do ato de aposentadoria e/ou pensão publicado no Diário Oficial do Estado;
VI. Demais documentos que considerar relevante à avaliação.
Atenção!
No caso de requerimento por procuração, é necessário que seja feito por instrumento público (em Cartório). No IPAJM, no ato do requerimento, o(a) procurador(a) deve estar munido de documento de identificação, bem como de laudo médico que informe o motivo da impossibilidade de comparecimento do segurado.
Em relação ao curatelado/tutelado, o curador/tutor deverá apresentar o termo de curatela/tutela, juntamente com um documento de identificação.
No caso de militares que ainda não foram reformados nos quadros da PMES (se encontram na reserva): além dos documentos relacionados no item “documentação” acima, é necessário também estar munido de identidade militar e certidão de casamento ou nascimento.
Considerações importantes
- Após dar entrada no requerimento de isenção, basta o segurado aguardar o agendamento da inspeção médica pela Gerência de Perícia Médica do IPAJM, que entrará em contato para informar a data e hora da perícia;
- No caso do servidor militar, ele terá que passar pela junta médica da Diretoria de Saúde da Polícia Militar. Por isso, após efetuar o requerimento da isenção no IPAJM, o beneficiário também deve aguardar o agendamento de sua perícia, que será realizada por essa Diretoria (informações: 3636-6593 / jms.ds@pm.es.gov.br).
Dúvidas? 0800-2836640 / 27 3201 3180 (Central de Atendimento/IPAJM).