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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

Conteúdos marcados com Isenção de Contribuição Previdenciária

  • Isenção de Imposto de Renda e Isenção de Contribuição Previdenciária - civil

    29/03/2016 13h58 - Atualizado em 08/07/2025 14h40

    O que é?

    Benefício previsto para o APOSENTADO ou PENSIONISTA que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88.

    ⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88;

    ⇒ Isenção da Contribuição Previdenciária: art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº 282/04.

    Quem pode requerer … Leia mais

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