Nesta terça-feira (27), os novos integrantes do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), representantes dos segurados civis e militares ativos e inativos, bem como os membros indicados dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, participaram da primeira reunião do Colegiado. Os conselheiros tomaram posse na última quarta-feira (21).

Durante o encontro desta terça, estiveram presentes também o presidente-executivo do Instituto, em exercício, Paulo Renato da Cunha, a gerente de Finanças, Susana Gonçalves de Souza, e a secretária dos Conselhos, Hyene Geisa de Freitas, ambas também da autarquia. Como parte da pauta do dia, os conselheiros apreciaram e aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) do IPAJM.

Já a primeira reunião dos componentes do Conselho Fiscal será nesta quarta-feira (28), na sala de reuniões dos Conselhos, na própria sede do Instituto.

Conselheiros

A escolha dos novos membros dos Colegiados, representantes dos segurados civis e militares ativos e inativos, aconteceu por meio de eleição realizada nos dias 9 e 10 de agosto deste ano. O pleito contou com a participação de servidores ativos (efetivos) e aposentados, segurados do Regime Próprio de Previdência Estadual (ES-Previdência). A votação foi facultativa e foram eleitos membros titulares e suplentes para cada um dos Conselhos – administrativo e fiscal, por categoria (ativo civil, ativo militar e aposentado), conforme lista abaixo. Além disso, vale lembrar que o quadro de pessoal do Colegiado também conta com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Confira a composição dos Conselhos:

Representantes dos segurados

Representantes dos Poderes

Destaca-se que o Decreto nº 1345-S, de 16 de setembro de 2016, que homologou o resultado da eleição dos representantes dos segurados e designou os membros para exercer os mandatos dos referidos conselhos, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DIO/ES) no dia 19 de setembro deste ano. Clique aqui para conhecer a legislação na íntegra.

Os interessados em conferir como foram os procedimentos da eleição dos Conselhos deste ano podem acessar este site e entrar no item CONSELHOS/ ELEIÇÃO DOS CONSELHOS 2016.

Atribuições dos Conselhos

A Lei Complementar 282/2004, publicada no Diário Oficial em 26 de abril de 2004, define o Conselho Administrativo como o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM e o Conselho Fiscal como o órgão permanente de controle interno e fiscalização. Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão: analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto; analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos e do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.

Ao Conselho Fiscal compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento; entre outras atribuições.

IPAJM

O IPAJM é responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo (ES-Previdência), como gestor único, após a implantação da Lei Complementar 282/2004, e tem como competências concessão e gestão dos benefícios previdenciários de aposentadorias, pensão por morte e auxílio reclusão, bem como arrecadação, investimentos e administração das contribuições previdenciárias dos órgãos e dos servidores do Estado.