O IPAJM informa que foi publicada no dia 9 de março de 2026, no Diário Oficial do Estado, a lista nominal dos militares estaduais reformados e pensionistas que já tinham isenção do Imposto de Renda e que, com a publicação deste ato, passaram a ter também isenção da contribuição previdenciária.

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A medida é válida a partir de 13 de janeiro de 2026, data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.138/2026, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 943/2020, e conforme orientação da SCA/GJP nº 021/2025.

De acordo com a nova norma, a contribuição previdenciária passa a incidir somente sobre a parte do benefício de reforma ou da pensão militar que ultrapassar o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Os militares e pensionistas que constam na lista não precisaram apresentar requerimento administrativo para obter o benefício, pois a concessão da isenção da contribuição previdenciária foi concedida de forma automática.

“Como esses segurados já tinham isenção do Imposto de Renda em razão de doenças, acidente em serviço ou doença ocupacional, optamos por dispensar a apresentação de novo pedido administrativo. Além disso, o Governo do Estado decidiu pela devolução dos valores eventualmente descontados após a entrada em vigor da Lei nº 1.138, em 13/01/2026”, explicou o presidente do IPAJM, José Elias Marçal.

Ainda segundo o diretor de Proteção Social, Gabriel Duque Zonta, a medida teve como objetivo simplificar o acesso ao direito já reconhecido. “A concessão automática torna o processo mais eficiente, ágil e menos burocrático para os beneficiários”.