Conteúdos marcados com Aposentadoria Compulsória

  • Lei Complementar Federal nº 152
    Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
  • O que é?

    Desligamento do servidor, com remuneração integral ou proporcional, observadas as regras específicas para cada situação. Pode ser concedida por tempo integral de contribuição, por idade, em caráter compulsório ou por invalidez.

    A concessão da aposentadoria dos servidores do Estado do Espí … Leia mais

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