Conteúdos marcados com Jurídico

  • Enunciado IPAJM nº 01

    É assegurado ao servidor público estadual que preencheu os requisitos para se aposentar antes da Medida Provisória 2.043-20, de 28 de julho de 2000, o direito de integrar nos seus proventos de aposentadoria valores correspondentes ao exercício de cargos comissionados, funções … Leia mais

  • Intimações Judiciais devem ser enviadas para o e-mail intimacao@ipajm.es.gov.br.

    Destaca-se que esse endereço eletrônico destina-se somente ao recebimento de assuntos relacionados ao Jurídico do IPAJM.

    Caso necessite de atendimento para consulta de andamento de processos, esclarecimentos e dú … Leia mais

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