Os segurados do Regime Próprio de Previdência dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e seus respectivos dependentes, conforme previsto nos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 282/2004. Confira abaixo:
“Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência … Leia mais