Governo do Estado do Espírito Santo
05/10/2008 21h00 - Atualizado em
04/05/2016 15h11
Certidão de casamento com averbação do óbito é necessária para requerer pensão
O Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado (IPAJM) informa que o requerente de pensão, dependente do segurado na condição de cônjuge, deve incluir na lista de documentos necessários para o requerimento da pensão previdenciária a certidão de casamento com averbação do óbito. Isso significa que o cônjuge sobrevivente deverá providenciar a averbação do óbito do cônjuge falecido na respectiva certidão de casamento.
A mudança se deu a partir da publicação no Diário Oficial, no dia 24 de setembro, da portaria 99-R, que incluiu o inciso V ao artigo 5º da portaria 133 que regulamenta os procedimentos para a inscrição dos segurados e dependentes no IPAJM. É importante destacar que esse artigo 5 º define quais documentos devem ser apresentados para o requerente habilitar-se ao beneficio de pensão que, a partir de agora, exige a apresentação da 2ª via da certidão de casamento com a averbação do óbito.
Essa medida impedirá que pessoas novamente casadas, divorciadas ou separadas judicialmente do servidor falecido venham a requerer pensão previdenciária com a utilização de certidão de casamento não fidedigna, evitando fraudes contra a previdência Estadual.
Para ler as portarias nº 133 de 07 de dezembro de 2005 e a de nº 99-R, de 19 de setembro de 2008 na íntegra, acesse o site www.ipajm.es.gov.br, link legislação – Portarias.
Pensão
A pensão é o benefício que objetiva amparar os dependentes do segurado: cônjuge ou companheira (o), filhos menores até a maioridade civil (18 anos) e os economicamente dependentes − menor sob tutela ou enteados, filhos e pais inválidos.
Como requerer?
O interessado deve se encaminhar à Subgerência Psicossocial – Serviço Social - do IPAJM, que funciona das 12 às 17 horas, para orientação e preenchimento do formulário de requerimento do benefício, que deverá ser protocolizado no setor de Protocolo do Instituto.
Informações à Imprensa:
Para obter mais informações basta entrar em contato pelos telefones 3381-6621 e 3381-6622.
A mudança se deu a partir da publicação no Diário Oficial, no dia 24 de setembro, da portaria 99-R, que incluiu o inciso V ao artigo 5º da portaria 133 que regulamenta os procedimentos para a inscrição dos segurados e dependentes no IPAJM. É importante destacar que esse artigo 5 º define quais documentos devem ser apresentados para o requerente habilitar-se ao beneficio de pensão que, a partir de agora, exige a apresentação da 2ª via da certidão de casamento com a averbação do óbito.
Essa medida impedirá que pessoas novamente casadas, divorciadas ou separadas judicialmente do servidor falecido venham a requerer pensão previdenciária com a utilização de certidão de casamento não fidedigna, evitando fraudes contra a previdência Estadual.
Para ler as portarias nº 133 de 07 de dezembro de 2005 e a de nº 99-R, de 19 de setembro de 2008 na íntegra, acesse o site www.ipajm.es.gov.br, link legislação – Portarias.
Pensão
A pensão é o benefício que objetiva amparar os dependentes do segurado: cônjuge ou companheira (o), filhos menores até a maioridade civil (18 anos) e os economicamente dependentes − menor sob tutela ou enteados, filhos e pais inválidos.
Como requerer?
O interessado deve se encaminhar à Subgerência Psicossocial – Serviço Social - do IPAJM, que funciona das 12 às 17 horas, para orientação e preenchimento do formulário de requerimento do benefício, que deverá ser protocolizado no setor de Protocolo do Instituto.
Informações à Imprensa:
Para obter mais informações basta entrar em contato pelos telefones 3381-6621 e 3381-6622.