Pensão (estudante universitário)

Para efeito da Legislação Previdenciária, a idade limite para pagamento do benefício de pensão previdenciária do filho, enteado e tutelado, que é 21 anos, poderá se estender até 24 anos, desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1° (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior. É o que estabelece a Lei Complementar 282/2004

Documentação necessária

  1. Certidão de Nascimento do requerente;
  2. Carteira de identidade de CPF do requerente;
  3. Certidão de Óbito do segurado;
  4. Comprovante de residência do estudante;
  5. Declaração emitida pela instituição de ensino de que o requerente encontra-se devidamente matriculado, devendo constar o nome do curso, o período e o semestre em referência;
  6. Histórico acadêmico, devidamente assinado e carimbado pela instituição de ensino;
  7. Grade curricular devidamente assinada e carimbada pela instituição de ensino;
  8. Declaração emitida pelo requerente de que encontra-se no estado civil de solteiro, não convive em união estável, não exerce atividade remunerada e está cursando o 1° curso de graduação.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

Importante:

  • Após o deferimento do benefício, o estudante universitário deverá comparecer semestralmente à Central de Atendimento do IPAJM para comprovação de sua condição de estudante, munido dos documentos 5, 6, 7 e 8 acima relacionados (originais) em tempo hábil para que não ocorra a interrupção do pagamento.
  • A Central de Atendimento do IPAJM está localizada na Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, Santa Lúcia, Vitória/ES - CEP 29056-083.

Envio da documentação via Correios

O solicitante deve imprimir o formulário de requerimento, preenchê-lo com letra legível e sem rasuras, assiná-lo e reconhecer firma da assinatura em Cartório. Esse formulário precisa ser encaminhado ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo), junto com a documentação pertinente (cópias autenticadas).

Dúvidas?

Entre em contato pelo 0800-2836640/ (27) 3201 3180.

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