Para efeito da Legislação Previdenciária, a idade limite para pagamento do benefício de pensão previdenciária do filho, enteado e tutelado, que é 21 anos, poderá se estender até 24 anos, desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1° (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior. É o que estabelece a Lei Complementar 282/2004. 

Central de Atendimento (CAT) do IPAJM

Ao comparecer à Central, localizada na sede do Instituto, é necessário que o solicitante esteja munido dos documentos listados abaixo – item “Documentação”.

Endereço: Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, Santa Lúcia, Vitória/ES - CEP 29056-083.

Atenção: 

• No ato do atendimento, o segurado não precisa deixar cópias de seus documentos com os atendentes da Central. Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas para verificação. Nos casos de curador/procurador é necessário apresentar a curatela ou a procuração, junto com um documento de identificação do segurado (original ou cópia autenticada); os documentos não ficarão de posse dos atendentes.
• Para ser atendido na Central de Atendimento do IPAJM é necessário fazer agendamento prévio pelo (27) 3201-3180.

Documentação necessária

1. Certidão de Nascimento do requerente;
2. Carteira de identidade de CPF do requerente;
3. Certidão de Óbito do segurado;
4. Comprovante de residência do estudante;
5. Declaração emitida pela instituição de ensino de que o requerente encontra-se devidamente matriculado, devendo constar o nome do curso, o período e o semestre em referência;
6. Histórico acadêmico, devidamente assinado e carimbado pela instituição de ensino;
7. Grade curricular devidamente assinada e carimbada pela instituição de ensino;
8. Declaração emitida pelo requerente de que encontra-se no estado civil de solteiro, não convive em união estável, não exerce atividade remunerada e está cursando o 1° curso de graduação.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

Importante:

• Após o deferimento do benefício, o estudante universitário deverá comparecer semestralmente à Central de Atendimento do IPAJM para comprovação de sua condição de estudante, munido dos documentos 5, 6, 7 e 8 acima relacionados (originais) em tempo hábil para que não ocorra a interrupção do pagamento.
• A Central de Atendimento do IPAJM está localizada na Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, Santa Lúcia, Vitória/ES - CEP 29056-083.

Envio da documentação via Correios

O solicitante deve imprimir o formulário de requerimento, preenchê-lo com letra legível e sem rasuras, assiná-lo e reconhecer firma da assinatura em Cartório. Esse formulário precisa ser encaminhado ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo), junto com a documentação pertinente (cópias autenticadas).

Dúvidas?

Entre em contato pelo (27) 3201 3180.