Requerimento de pensão

O interessado em requerer o benefício pensão pode solicitá-lo de duas formas, comparecendo à Central de Atendimento do IPAJM ou encaminhando documentação via Correios. Destaca-se que o requerente deve ser considerado dependente do segurado falecido, de acordo com a Lei Complementar 282/2004. Clique aqui e confira os requisitos!

Central de Atendimento do IPAJM

Ao comparecer à Central, é necessário que o solicitante esteja munido dos documentos listados abaixo – item “Documentação” (cópia simples e apresentação dos originais).

Atenção! No caso de requerimento (pensão) por procuração, clique  aqui e confira os procedimentos.

Envio da documentação via Correios

O solicitante deve imprimir o formulário de requerimento, preenchê-lo com letra legível e sem rasuras, assiná-lo e reconhecer firma da assinatura em Cartório. Esse formulário precisa ser encaminhado ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo) junto com a documentação relacionada abaixo (cópias autenticadas).

Atenção:

  • Os menores de 18 anos serão representados por seus pais, tutores ou por aquele que possuir sua guarda;
  • O requerente maior de 18 anos e menor de 24 deve comparecer à Central de Atendimento do IPAJM, uma vez que o requerimento deve ser feito por ele mesmo. A assinatura não pode ser de seu responsável;
  • Requerentes do benefício pensão referentes a segurados (servidores ativos e inativos) falecidos do Tribunal de Justiça e Ministério Público, orientamos que no ato da solicitação desse benefício também estejam munidos de contracheque mais atual - do referido segurado, além dos documentos disponíveis no item abaixo "documentação";
  • Requerentes do benefício pensão referentes a servidores ativos falecidos da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas também devem estar munidos do contracheque mais atual, bem como dos documentos constantes em "documentação".

Documentação

a) Cônjuge:

  1. Certidão de óbito do segurado;
  2. Certidão de casamento com averbação do óbito;
  3. Carteira de identidade e CPF do requerente;
  4. Comprovante de residência em nome do requerente.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

b) Convivente (companheira ou companheiro):

Considera-se convivente aquela pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar. Nesse caso, ambos devem ser solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM. Lembrando que a Legislação Previdenciária Estadual não admite a inscrição simultânea de cônjuge e de companheiro (a).

  1. Carteira de identidade e CPF do requerente;
  2. Cópia de certidão de óbito do segurado;
  3. Comprovante de residência em nome do requerente;
  4. Certidão de casamento religioso - se houver;
  5. Declaração de imposto de renda e plano de assistência à saúde em que conste o convivente como dependente - se houver;
  6. Certidão de nascimento dos filhos desta união, se houver;
  7. Quaisquer outros documentos que possam levar a comprovação de fato, em conformidade com a Portaria n° 038-R de 12/05/2009.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

c) Filhos menores de 21 anos:

  1. Certidão de óbito do segurado;
  2. Certidão de nascimento do filho menor;
  3. Carteira de identidade e CPF do filho menor;
  4. Comprovante de residência do filho menor.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

d) Menor sob tutela ou enteado:

  1. Termo de tutela ou comprovante de existência de processo judicial de solicitação de tutela em curso, no caso de menor sob tutela;
  2. Certidão de nascimento do menor;
  3. Carteira de identidade e CPF do menor;
  4. Certidão de óbito do segurado;
  5. Comprovante de residência do menor;
  6. Declaração de não-emancipação;
  7. Declaração de que o menor não é beneficiário de qualquer regime previdenciário. É válido destacar que a Lei Complementar 282/2004 prevê como dependente apenas o menor sob tutela, não estabelecendo este direito ao menor sob guarda.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

e) Filhos maiores incapazes:

  1. Certidão de nascimento do filho maior incapaz;
  2. Carteira de identidade e CPF do filho maior incapaz;
  3. Certidão de óbito do segurado;
  4. Cópia do Termo de Curatela, caso exista;
  5. Declaração de imposto de renda do segurado caso conste o requerente como dependente;
  6. Plano de assistência à saúde em que conste o requerente como dependente, se houver;
  7. Declaração de que o requerente não possui vínculo com outro regime previdenciário;
  8. Declaração de que o maior incapaz não convive em união estável, não exerce atividade remunerada e não possui bens;
  9. Comprovante de residència do filho maior incapaz;
  10. Comprovação de invalidez mediante laudo médico;
  11. Quaisquer outros documentos que possam comprovar a dependência econômica, em conformidade com a Portaria n° 038-R de 12/05/2009.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

Importante:

  • A invalidez dos pais e filhos maiores deverá ser atestada por laudo médico, expedido por junta médica pericial designada pelo IPAJM, composta por no mínimo 3 (três) médicos;
  • Os requerimentos administrativos de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de convivente, bem como a comprovação da dependência econômica dos pais e filhos inválidos serão apreciados pela Comissão de Justificação Administrativa (COMJUS), regulamentada pela Portaria n° 038-R de 12/05/2009.

f) Pais inválidos:

  1. Certidão de registro civil;
  2. Carteira de identidade e CPF do requerente;
  3. Certidão de óbito do segurado;
  4. Comprovante de residência dos pais inválidos;
  5. Declaração de imposto de renda do segurado caso conste o requerente como dependente;
  6. Declaração de que o requerente não possui vínculo com outro regime previdenciário;
  7. Quaisquer outros documentos que possam comprovar a dependència econômica, em conformidade com a Portaria n° 038-R de 12/05/2009.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

g) Estudante universitário:

Para efeito da Legislação Previdenciária, a idade limite para pagamento do benefício do filho, enteado e tutelado poderá se estender até 24 anos, desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1° (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.

  1. Certidão de Nascimento do requerente;
  2. Carteira de identidade de CPF do requerente;
  3. Certidão de Óbito do segurado;
  4. Comprovante de residência do estudante;
  5. Declaração emitida pela instituição de ensino de que o requerente encontra-se devidamente matriculado, devendo constar o nome do curso, o período e o semestre em referência;
  6. Histórico acadêmico, devidamente assinado e carimbado pela instituição de ensino;
  7. Grade curricular devidamente assinada e carimbada pela instituição de ensino;
  8. Declaração emitida pelo requerente de que encontra-se no estado civil de solteiro, não convive em união estável, não exerce atividade remunerada e está cursando o 1° curso de graduação.

Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.

Importante:

  • Após o deferimento do benefício, o estudante universitário deverá comparecer semestralmente à Central de Atendimento do IPAJM para comprovação de sua condição de estudante, munido dos documentos 5, 6, 7 e 8 acima relacionados (originais) em tempo hábil para que não ocorra a interrupção do pagamento.
  • A Central de Atendimento do IPAJM está localizada na Avenida Cezar Hilal, 1345, Ed. Center Pax, Santa Lúcia, Vitória/ES - CEP 29056-083.

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