Governo do Estado do Espírito Santo
12/04/2010 21h00 - Atualizado em
04/05/2016 15h13
Segurados poderão eleger seus representantes para os Conselhos Administrativo e Fiscal do IPAJM
Aproximadamente 60 mil segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-Previdência) – servidores ativos civis e militares e os inativos – poderão eleger no dia 1º de junho, seus representantes para atuar nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM). Confira no menu à esquerda desta página - link Eleição Conselheiros, o Edital de Convocação dos eleitores e saiba como votar!
“Todos os segurados estão convidados a exercer seu direito e, assim, escolher democraticamente novos membros para os colegiados, que vão ajudar a orientar os rumos do Instituto”, comenta o presidente executivo do IPAJM, Osvaldo Hulle.
Processo eleitoral
No total, serão eleitos três membros para cada um dos Colegiados, conforme quadro abaixo.
VAGAS
Conselho Administrativo
1 representante dos servidores ativos civis
1 representante dos servidores ativos militares
1 representante dos servidores inativos
Conselho Fiscal
1 representante dos servidores ativos civis
1 representante dos servidores ativos militares
1 representante dos servidores inativos
De acordo com o Decreto nº 2495-R, que regulamentou essa eleição, é considerado servidor ativo militar o militar, oficial ou praça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o servidor ativo civil é o titular de cargo efetivo, ainda que cedido em disponibilidade, e os estáveis no serviço. Já o inativo é todo segurado, civil ou militar, que já tenha se afastado por motivos de aposentadoria, reforma ou reserva.
O pleito ocorrerá no dia 1º de junho por meio do voto direto, secreto e facultativo. O processo eleitoral será realizado através de sistema de votação eletrônico e manual - utilizando o sistema de voto por correspondência.
Nos municípios de Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Guaçui, Aracruz, Nova Venécia, Alegre, Barra de São Francisco, Guarapari, São Mateus, Linhares, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Serra, Cariacica, Vila Velha e Vitória, por concentrarem um grande grupo de segurados, o voto será por urna eletrônica e nos demais municípios do Estado, bem como para os que residem fora do Estado, o processo de votação será feito de forma manual.
Para delimitação de quem vota de forma eletrônica e quem vota de forma manual, a regra é a seguinte: para os segurados ativos, civis e militares, será considerado o local de lotação do servidor e, para os inativos, será considerado o local de residência. Por exemplo, se João (nome fictício) é aposentado e mora em Guarapari, ele votará por meio de urna eletrônica que será instalada no município de Guarapari. No caso de Fernanda (nome fictício), servidora ativa, que trabalha na cidade de Vitória, ela deverá se dirigir ao local de votação, no qual estarão instaladas as urnas eletrônicas nesse município, pois é a localidade onde trabalha.
De acordo com o edital de convocação, os locais de votação serão, posteriormente, escolhidos e indicados pela comissão eleitoral.
Inscrição dos candidatos
Os segurados interessados em concorrer às vagas dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência devem formular pedido por escrito até o dia 03/05 (conforme Edital 002/2010 - disponibilizado no final desta matéria), mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Esse documento, que também está disponível na Central de Atendimento do IPAJM, precisa ser protocolizado diretamente nesse setor, de 9 às 17 horas.
O requerimento será formulado em duas vias, sendo uma devolvida ao candidato e será instruído com os documentos relacionados abaixo:
- Indicação para qual conselho estará disputando as eleições e qual categoria de segurados estará representando;
- Certidão negativa comprovando que o candidato se encontra em dia com as contribuições previdenciárias e as obrigações financeiras assumidas junto ao IPAJM;
- Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do candidato;
- Nada consta Estadual comprovando que não sofreu qualquer sanção disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
- Certidão negativa criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal comprovando que não sofreu sanção criminal transitada em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
- Certificado de conclusão do ensino superior em curso e faculdade ou universidade, devidamente reconhecida pelo MEC;
- Currículo vitae, que atenda ao descrito no inciso III, do art. 12 do Decreto Estadual nº 2495-R, de 07 de abril de 2010.
“Antes de se candidatar, é necessário que o segurado providencie toda a documentação que será entregue no ato da inscrição”, orienta o presidente da Comissão Eleitoral, Bruno Tamanini Lopes, que é servidor efetivo da autarquia.
Na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição, a pessoa deve analisar e indicar para qual Conselho estará concorrendo. O candidato somente poderá se candidatar para uma vaga em um dos Conselhos, Administrativo ou Fiscal.
São elegíveis todos os servidores ativos, civis e militares, contribuintes do IPAJM e os servidores inativos, que na data da inscrição estejam em dia com suas contribuições; tenham concluído nível de ensino superior em curso, faculdade ou universidade; não tenham sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária ou como servidor público, após processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos; não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado e, por fim, apresentem currículo que comprove experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade direito ou engenharia.
Regras: eleitores
Para votar, o eleitor deverá levar em consideração a categoria a qual esteja vinculado. Exemplificando: caso ele seja servidor ativo militar o seu voto será em um dos candidatos a representante dos militares ativos.
Além disso, somente poderão participar do processo eleitoral os servidores nomeados, que entrarem em exercício até trinta dias antes da publicação do Edital Convocatório.
Na oportunidade, destaca-se que o ES-PREVIDÊNCIA possui aproximadamente 60 mil segurados – 24 mil inativos e 36 mil ativos.
Para o Presidente do Instituto, “é extremamente importante que o segurado esteja motivado para avaliar os candidatos e suas propostas”.
O Conselho e suas atribuições
A Lei Complementar nº 282/2004, publicada no Diário Oficial em 26 de abril de 2004, define o Conselho Administrativo como o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM e o Conselho Fiscal como o órgão permanente de controle interno e fiscalização.
Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão: analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto; analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos, bem como do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.
Já em relação ao Conselho Fiscal, compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento; entre outras atribuições.
“Todos os segurados estão convidados a exercer seu direito e, assim, escolher democraticamente novos membros para os colegiados, que vão ajudar a orientar os rumos do Instituto”, comenta o presidente executivo do IPAJM, Osvaldo Hulle.
Processo eleitoral
No total, serão eleitos três membros para cada um dos Colegiados, conforme quadro abaixo.
VAGAS
Conselho Administrativo
1 representante dos servidores ativos civis
1 representante dos servidores ativos militares
1 representante dos servidores inativos
Conselho Fiscal
1 representante dos servidores ativos civis
1 representante dos servidores ativos militares
1 representante dos servidores inativos
De acordo com o Decreto nº 2495-R, que regulamentou essa eleição, é considerado servidor ativo militar o militar, oficial ou praça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o servidor ativo civil é o titular de cargo efetivo, ainda que cedido em disponibilidade, e os estáveis no serviço. Já o inativo é todo segurado, civil ou militar, que já tenha se afastado por motivos de aposentadoria, reforma ou reserva.
O pleito ocorrerá no dia 1º de junho por meio do voto direto, secreto e facultativo. O processo eleitoral será realizado através de sistema de votação eletrônico e manual - utilizando o sistema de voto por correspondência.
Nos municípios de Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Guaçui, Aracruz, Nova Venécia, Alegre, Barra de São Francisco, Guarapari, São Mateus, Linhares, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Serra, Cariacica, Vila Velha e Vitória, por concentrarem um grande grupo de segurados, o voto será por urna eletrônica e nos demais municípios do Estado, bem como para os que residem fora do Estado, o processo de votação será feito de forma manual.
Para delimitação de quem vota de forma eletrônica e quem vota de forma manual, a regra é a seguinte: para os segurados ativos, civis e militares, será considerado o local de lotação do servidor e, para os inativos, será considerado o local de residência. Por exemplo, se João (nome fictício) é aposentado e mora em Guarapari, ele votará por meio de urna eletrônica que será instalada no município de Guarapari. No caso de Fernanda (nome fictício), servidora ativa, que trabalha na cidade de Vitória, ela deverá se dirigir ao local de votação, no qual estarão instaladas as urnas eletrônicas nesse município, pois é a localidade onde trabalha.
De acordo com o edital de convocação, os locais de votação serão, posteriormente, escolhidos e indicados pela comissão eleitoral.
Inscrição dos candidatos
Os segurados interessados em concorrer às vagas dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência devem formular pedido por escrito até o dia 03/05 (conforme Edital 002/2010 - disponibilizado no final desta matéria), mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Esse documento, que também está disponível na Central de Atendimento do IPAJM, precisa ser protocolizado diretamente nesse setor, de 9 às 17 horas.
O requerimento será formulado em duas vias, sendo uma devolvida ao candidato e será instruído com os documentos relacionados abaixo:
- Indicação para qual conselho estará disputando as eleições e qual categoria de segurados estará representando;
- Certidão negativa comprovando que o candidato se encontra em dia com as contribuições previdenciárias e as obrigações financeiras assumidas junto ao IPAJM;
- Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do candidato;
- Nada consta Estadual comprovando que não sofreu qualquer sanção disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
- Certidão negativa criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal comprovando que não sofreu sanção criminal transitada em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
- Certificado de conclusão do ensino superior em curso e faculdade ou universidade, devidamente reconhecida pelo MEC;
- Currículo vitae, que atenda ao descrito no inciso III, do art. 12 do Decreto Estadual nº 2495-R, de 07 de abril de 2010.
“Antes de se candidatar, é necessário que o segurado providencie toda a documentação que será entregue no ato da inscrição”, orienta o presidente da Comissão Eleitoral, Bruno Tamanini Lopes, que é servidor efetivo da autarquia.
Na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição, a pessoa deve analisar e indicar para qual Conselho estará concorrendo. O candidato somente poderá se candidatar para uma vaga em um dos Conselhos, Administrativo ou Fiscal.
São elegíveis todos os servidores ativos, civis e militares, contribuintes do IPAJM e os servidores inativos, que na data da inscrição estejam em dia com suas contribuições; tenham concluído nível de ensino superior em curso, faculdade ou universidade; não tenham sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária ou como servidor público, após processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos; não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado e, por fim, apresentem currículo que comprove experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade direito ou engenharia.
Regras: eleitores
Para votar, o eleitor deverá levar em consideração a categoria a qual esteja vinculado. Exemplificando: caso ele seja servidor ativo militar o seu voto será em um dos candidatos a representante dos militares ativos.
Além disso, somente poderão participar do processo eleitoral os servidores nomeados, que entrarem em exercício até trinta dias antes da publicação do Edital Convocatório.
Na oportunidade, destaca-se que o ES-PREVIDÊNCIA possui aproximadamente 60 mil segurados – 24 mil inativos e 36 mil ativos.
Para o Presidente do Instituto, “é extremamente importante que o segurado esteja motivado para avaliar os candidatos e suas propostas”.
O Conselho e suas atribuições
A Lei Complementar nº 282/2004, publicada no Diário Oficial em 26 de abril de 2004, define o Conselho Administrativo como o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM e o Conselho Fiscal como o órgão permanente de controle interno e fiscalização.
Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão: analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto; analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos, bem como do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.
Já em relação ao Conselho Fiscal, compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento; entre outras atribuições.