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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

Conteúdos marcados com Código Civil

  • Código Civil

    29/01/2019 18h07 - Atualizado em 29/01/2019 18h13

    Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:           

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os … Leia mais

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