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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

Conteúdos marcados com Pensão alimentícia

  • Pensão alimentícia

    26/07/2016 14h13 - Atualizado em 26/07/2017 16h57

    No caso de óbito do segurado que pensionava ex-cônjuge ou convivente, a regra está contida no art. 36 da Lei Complementar nº 282 (alterada pela LC 836/2016), conforme trecho a seguir: “Art. 36. O ex-cônjuge, exconvivente, ou separado de fato do segurado, credor de alimentos, fará jus a percepção do … Leia mais

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