Governo do Estado do Espírito Santo
Conteúdos marcados com Isenção de Imposto de Renda
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O Diário Oficial do Estado do Espírito Santo pode ser baixado na íntegra, diariamente, no site do Departamento de Imprensa Oficial.
Confira abaixo os controles de publicações no Diário Oficial relativos às atividades do IPAJM direcionadas aos segurados e seus dependentes. Leia mais
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O que é?
Benefício previsto para o MILITAR REFORMADO ou PENSIONISTA, da Categoria Militar, que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88.
⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88;
⇒ Não há previsão legal que garanta direito à isenção de contribuição do fundo … Leia mais
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O que é?
Benefício previsto para o APOSENTADO ou PENSIONISTA que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88.
⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88;
⇒ Isenção da Contribuição Previdenciária: art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº 282/04.
Quem pode requerer … Leia mais