Para fins de concessão de pensão militar é obrigatório ao Militar Inativo apresentar em vida sua declaração de beneficiários à pensão.
Quem tem direito ao benefício?
Filhos, enteados, cônjuges e companheiros são alguns dos familiares que têm direito à pensão militar, de acordo com o art. 133-A constante na Lei 3.196/78, inserido pela Lei Complementar Estadual nº 943/2020. Porém, há alguns critérios que devem ser observados. Os filhos e enteados, por exemplo, para serem habilitados a esse benefício devem ter até 21 anos de idade; ou até 24 anos, caso universitários; se inválidos, durante o tempo que durar a invalidez. Confira os demais requisitos acessando aqui.
Como fazer a sua declaração?
A declaração de beneficiários precisa ser instruída com o registro civil que comprove o grau de parentesco dos beneficiários, como certidão de casamento e nascimento, e acompanhada de documentos comprobatórios das informações apresentadas a respeito dos beneficiários, na forma da Portaria IPAJM nº 05-R. Clique aqui e confira essa Portaria na íntegra!
ATENÇÃO! Há três formas de você, Militar Inativo, fazer a sua declaração de beneficiários:
Opção 1) Preencher o formulário abaixo “Formulário - Declaração de beneficiários à pensão militar”, que é o de declaração de beneficiários à pensão militar, e anexar esse formulário no *e-Docs (https://acessocidadao.es.gov.br/Conta/Entrar), juntamente com a documentação comprobatória;
Opção 2) Comparecer à Central de Atendimento do IPAJM (com agendamento prévio pelo telefone (27) 3201-3180) para fazer a declaração;
Opção 3) Enviar formulário - abaixo - e documentação pelos Correios (nesse caso, o formulário precisa ser assinado com reconhecimento de firma em Cartório, e as cópias dos documentos comprobatórios precisam ser autenticadas).
Formulário - Declaração de beneficiários à pensão militar
* Caso opte pela opção 1, seguem orientações sobre como digitalizar e capturar documentos no sistema e-Docs.
Conforme prevê Portaria nº07-R, do IPAJM, os documentos devem ser digitalizados e capturados no e-Docs https://e-docs.es.gov.br/ de acordo com as orientações a seguir:
- Selecionar o campo “Documento escaneado”, uma vez que o arquivo em formato digital é uma cópia do arquivo em formato de papel;
- Na sequência, selecionar o campo “Documento original”, eis que o documento em papel é o ORIGINAL e a reprodução em formato digital terá valor de cópia autenticada administrativamente;
- O campo “Nome do documento” deverá ser preenchido com o seguinte formato: NOME COMPLETO DO SEGURADO - CPFxxxx - NFxxxx; EX.: JOAQUIM DA SILVA XAVIER - CPF00000000000 - NF98765 i. A primeira parte, nome do segurado, deverá ser todo em caixa alta (letras maiúsculas), sem abreviação e acentuação; ii. A segunda parte, CPF, deverá ser precedido das letras CPF, seguidas do número do CPF do servidor sem pontuação e traços entre os números; iii. A terceira parte, Número Funcional, deverá ser precedido das letras NF, seguido do número funcional do servidor sem pontos, traços ou vínculo;
Importante: Deverá ser despachado pelo e-Docs ao setor Gerência de Benefícios de Militares do IPAJM.
Dúvidas? (27) 3201-3180