Governo do Estado do Espírito Santo
19/02/2009 21h00 - Atualizado em
04/05/2016 15h12
IPAJM disponibiliza para consulta na Internet as Certidões de Tempo de Contribuição
Em cumprimento à Portaria nº154 do Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPAJM) inseriu em seu site um link para consultas de Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs). O endereço eletrônico é www.ipajm.es.gov.br.
A legislação dispõe que a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, bem como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem disponibilizar, via Internet, as certidões emitidas para permitir a confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário interessado.
A subgerente de Cadastro e Tempo de Contribuição do IPAJM, Kelli Xavier, explica que, essa lei atinge todos os Regimes de Previdência do País, quer seja estadual, municipal ou federal.
Para acessar o link de consulta, basta a instituição entrar na página do Instituto – no menu à esquerda - e clicar no item “Certidão de Tempo de Contribuição”. Em seguida, é necessário informar o número da Certidão.
“Essa ação é muito importante, pois desta forma os Regimes Previdenciários existentes poderão conferir se a certidão apresentada pelo servidor é verdadeira ou não”, comenta a diretora Técnica do Instituto, Regina Faria.
Certidão
A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento oficial que permite ao ex-servidor efetivo, ao funcionário em designação temporária e ao comissionado a comprovação, em outro Regime de Previdência (RGPS ou outros Regimes Próprios), do tempo de contribuição recolhido ao regime próprio dos servidores do Estado do Espírito Santo.
Esse documento só é emitido para o funcionário em designação temporária e o exclusivamente comissionado que estiveram vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado até 15/12/1998, uma vez que a partir da Emenda Constitucional n º 20, publicada em 16/12/1998, eles passaram a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
A legislação dispõe que a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, bem como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem disponibilizar, via Internet, as certidões emitidas para permitir a confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário interessado.
A subgerente de Cadastro e Tempo de Contribuição do IPAJM, Kelli Xavier, explica que, essa lei atinge todos os Regimes de Previdência do País, quer seja estadual, municipal ou federal.
Para acessar o link de consulta, basta a instituição entrar na página do Instituto – no menu à esquerda - e clicar no item “Certidão de Tempo de Contribuição”. Em seguida, é necessário informar o número da Certidão.
“Essa ação é muito importante, pois desta forma os Regimes Previdenciários existentes poderão conferir se a certidão apresentada pelo servidor é verdadeira ou não”, comenta a diretora Técnica do Instituto, Regina Faria.
Certidão
A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento oficial que permite ao ex-servidor efetivo, ao funcionário em designação temporária e ao comissionado a comprovação, em outro Regime de Previdência (RGPS ou outros Regimes Próprios), do tempo de contribuição recolhido ao regime próprio dos servidores do Estado do Espírito Santo.
Esse documento só é emitido para o funcionário em designação temporária e o exclusivamente comissionado que estiveram vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado até 15/12/1998, uma vez que a partir da Emenda Constitucional n º 20, publicada em 16/12/1998, eles passaram a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).