A Portaria nº 015-R/2025 institui uma série de regramentos e organiza os procedimentos que devem ser seguidos nos setores do IPAJM no dia a dia de trabalho.
Descata-se que a lista das Normas de Procedimentos estabelecidas por esta Portaria, relacionadas em seu Anexo I, está reproduzida no quadro abaixo nas seguintes áreas de atuação: 01. Administrativa, 02. Arrecadação, 03. Atendimento, 04. Atuarial, 05. Benefícios, 06. Compensação Previdenciária, 07. Financeira, 08. Investimentos, 09. Jurídica e 10. Tecnologia da Informação.
| Norma IPAJM Nº | Tema | Versão |
| 02.01 | Controle do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos | 1 |
| 02.02 | Controle do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores cedidos a outros entes federados | 1 |
| 02.03 | Cálculo da Contribuição Complementar (aporte) e controle do seu recebimento | 1 |
| 02.04 | Cálculo e Transferência das Taxas de Administração e Taxa de Manutenção | 1 |
| 04.01 | Elaboração, Análise, Aprovação e Divulgação de Relatório Anual de Avaliação Atuarial | 1 |
| 05.01 | Concessão de Aposentadoria Voluntária | 1 |
| 05.02 | Concessão de Aposentadoria Compulsória | 1 |
| 05.03 | Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente | 1 |
| 05.04 | Análise do requerimento de Declaração de Tempo de Contribuição | 1 |
| 05.05 | Análise do requerimento de Averbação do Tempo de Contribuição | 1 |
| 05.06 | Avaliação Médico Pericial - Afastamento por Incapacidade Permanente | 1 |
| 05.07 | Fixação de Proventos para a Aposentadoria dos Servidores Civis | 1 |
| 05.08 | Concessão de pensão por morte | 1 |
| 05.09 | Procedimentos de perícia para fins de pensão por morte | 1 |
| 05.10 | Fixação de Pensão por Morte de Servidores Civis | 1 |
| 05.11 | Revisão de aposentadorias e de pensões por morte a partir de requerimentos | 1 |
| 05.12 | Procedimentos de perícia para revisão do benefício pensão por morte | 1 |
| 05.13 | Reversão de aposentadoria por invalidez | 1 |
| 05.14 | Concessão das Reservas Remuneradas | 1 |
| 05.15 | Fixação de Proventos Reforma Ex-Officio por Idade | 1 |
| 05.16 | Fixação de Proventos Reforma Ex-Officio por Incapacidade e Disciplinar | 1 |
| 05.17 | Reforma Ex-Officio por Incapacidade Militar inativo | 1 |
| 05.18 | Revisão das Reservas Remuneradas e Reformas Ex Officio Concedidas | 1 |
| 05.19 | Concessão da pensão militar | 1 |
| 05.20 | Revisão da pensão militar | 1 |
| 05.21 | Gestão da Folha de Beneficiários do IPAJM | 1 |
| 06.01 | Controle de Recebimento e Pagamento da Compensação Previdenciárias de Aposentadoria e Pensão – Regime de Origem e Regime Instituidor | 1 |
| 06.02 | Requerimento de Compensação Previdenciária de Aposentadoria: IPAJM como Regime Instituidor - RI | 1 |
| 06.03 | Requerimento de Compensação Previdenciária de Pensão: IPAJM como Regime Instituidor - RI | 1 |
| 06.04 | Requerimento de Compensação Previdenciária de Aposentadoria e Pensão: IPAJM como Regime de Origem (RO) | 1 |
| 08.01 | Elaboração, aprovação, divulgação, execução e revisão da Política Anual de Investimentos | 1 |
| 08.02 | Aplicação e Resgate dos Recursos de Movimentações Diárias | 1 |
| 08.03 | Análise de Desempenho dos Investimentos e Divulgação dos Resultados | 1 |
| 08.04 | Realocação de Recursos do Fundo Previdenciário | 1 |
| 08.05 | Realocação de Recursos por Desenquadramento da Carteira de Investimentos | 1 |
| 08.06 | Realocação de Recursos Devido a Variações nas Condições de Mercado | 1 |
| 08.07 | Avaliação de Proposta para Investimento em um Novo Ativo | 1 |
| 08.08 | Elaboração e Envio de Relatório de Investimentos à SPREV pelo CADPREV | 1 |
| 08.09 | Enquadramento fundo de investimentos | 1 |
| 08.10 | Credenciamento de instituições financeiras para a aplicação de recursos do ES-PREVIDÊNCIA | 1 |
| 08.11 | Cadastramento de fundos de investimento para a aplicação de recursos do ES-PREVIDÊNCIA | 1 |