Governo do Estado do Espírito Santo
22/04/2013 13h16 - Atualizado em
04/05/2016 15h18
Resolução Nº003/ 2013
Considerando que foi adotado pela Administração Pública termo de opção pela modalidade de remuneração por subsídio, emitido por esta, comparando os valores das remunerações com base no
modelo de vencimentos e vantagens com o modelo de remuneração por subsídio, objetivando propiciar aos
servidores e aos aposentados e
pensionistas condições de optar;
Considerando que as condições materiais, relativas aos dados contidos no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo– SIARHES, não tem permitido que os termos de opções, destinados aos segurados, aposentados e
pensionistas, com direito a opção pelo subsídio, fossem emitidos em tempo hábil para opção, garantindo-lhes a retroatividade dos efeitos financeiros;
Considerando que a falta de emissão do termo de opção em tempo hábil não pode representar prejuízos para os segurados;
Considerando, finalmente, a decisão do Conselho Administrativo pro fer ida na
reunião realizada em 05 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a decisão da Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo de adotar o entendimento aprovado pelo Conselho Administrativo, expresso pelas Resoluções nº 001/2009 e nº002/2010, nas situações de não emissão do termo de opção em tempo hábil, para as categorias que passaram a receber por subsídio no ano de 2012.
Parágrafo único. Os aposentados e pensionistas que receberem termos de opção, emitidos pelo IPAJM, fora de tempo hábil para opção, receberão os efeitos financeiros retroativos,
conforme cada lei específica, se a
opção pela modalidade de subsídio
ocorrer em até 60 (sessenta) dias
após a data de emissão do termo
de opção.
Vitória, 05 de abril de 2013.
JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL
Presidente do Conselho Administrativo
Presidente Executivo do IPAJM
HELMUT MUTIZ D’AUVILA
Representante do Poder Executivo
SILVIO FALCÃO SPERANDIO
Representante do Poder Judiciário
GILMAR LUIZ BORLOT
Representante dos Segurados Ativos Militares
NILSON ESCOPELLE GOMES
Representante do Poder Legislativo
MARIA HELENA COTA VASCONCELOS
Representante dos Segurados Inativos
ROMULO LOPES BERNABÉ
Representante dos Segurados Ativos Civis
Protocolo 30510
modelo de vencimentos e vantagens com o modelo de remuneração por subsídio, objetivando propiciar aos
servidores e aos aposentados e
pensionistas condições de optar;
Considerando que as condições materiais, relativas aos dados contidos no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo– SIARHES, não tem permitido que os termos de opções, destinados aos segurados, aposentados e
pensionistas, com direito a opção pelo subsídio, fossem emitidos em tempo hábil para opção, garantindo-lhes a retroatividade dos efeitos financeiros;
Considerando que a falta de emissão do termo de opção em tempo hábil não pode representar prejuízos para os segurados;
Considerando, finalmente, a decisão do Conselho Administrativo pro fer ida na
reunião realizada em 05 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a decisão da Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo de adotar o entendimento aprovado pelo Conselho Administrativo, expresso pelas Resoluções nº 001/2009 e nº002/2010, nas situações de não emissão do termo de opção em tempo hábil, para as categorias que passaram a receber por subsídio no ano de 2012.
Parágrafo único. Os aposentados e pensionistas que receberem termos de opção, emitidos pelo IPAJM, fora de tempo hábil para opção, receberão os efeitos financeiros retroativos,
conforme cada lei específica, se a
opção pela modalidade de subsídio
ocorrer em até 60 (sessenta) dias
após a data de emissão do termo
de opção.
Vitória, 05 de abril de 2013.
JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL
Presidente do Conselho Administrativo
Presidente Executivo do IPAJM
HELMUT MUTIZ D’AUVILA
Representante do Poder Executivo
SILVIO FALCÃO SPERANDIO
Representante do Poder Judiciário
GILMAR LUIZ BORLOT
Representante dos Segurados Ativos Militares
NILSON ESCOPELLE GOMES
Representante do Poder Legislativo
MARIA HELENA COTA VASCONCELOS
Representante dos Segurados Inativos
ROMULO LOPES BERNABÉ
Representante dos Segurados Ativos Civis
Protocolo 30510