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• Código Civil

  29/01/2019 20:07

  Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:            I - os maiores de dezesseis e menores de dezoi... Leia mais