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IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Imunidade de Contribuição Previdenciária

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  • O que é?  Benefício previsto para o MILITAR REFORMADO ou PENSIONISTA, da Categoria Militar, que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88. ⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88; ⇒ Não há previsão legal que garanta di... Leia mais