Isenção de Contribuição Previdenciária
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O que é? Benefício previsto para o APOSENTADO ou PENSIONISTA que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88. ⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88; ⇒ Isenção da Contribuição Previdenciária: art. 40, § 3º, da Lei Compl... Leia mais