O uso das credenciais é uma exigência estabelecida nas resoluções 303/2008 e 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que buscam uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas exclusivas.

Cadastramento:

A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) realiza o cadastramento para a utilização das vagas reservadas, no térreo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac). Somente os moradores de Vitória podem solicitar as credenciais. Embora o documento seja válido em todo o território nacional, cada município ou o Detran é responsável pela confecção da credencial. Portanto, se você não é morador de Vitória, procure a prefeitura da sua cidade ou o Detran.
O idoso precisa apresentar cópias da Carteira de Identidade e do comprovante de residência (conta recente de energia elétrica, água, telefone fixo ou carnê do IPTU do ano) em nome do solicitante. Já a pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção deve apresentar, além da Carteira de Identidade e do comprovante de residência, laudo médico recente, com CID, emitido há menos de seis meses.
Além dos documentos, é preciso também preencher e apresentar a Requisição para Estacionar em Vaga Especial, também disponível no setor de atendimento.
No cadastramento, não é obrigatória a presença do idoso ou da pessoa com deficiência. Outra pessoa pode entregar a documentação. Mas na segunda etapa - entrega das credenciais -, é obrigatória a presença do solicitante ou de seu representante, que deve apresentar procuração registrada em cartório e documento de identidade. No caso específico da pessoa com deficiência, na segunda etapa também pode ser solicitada uma perícia médica, a ser realizada por médico perito, a serviço da Setran.

Penalidade:

A credencial é de uso pessoal e intransferível. Sempre que o idoso ou pessoa com deficiência estiver conduzindo um veículo ou sendo transportada na condição de passageiro (desde que seja veículo particular) deverá utilizá-la, para estacionamento nas vagas exclusivas para a sua condição, deixando-a à vista, sobre o painel do veículo.
As credenciais de idosos e de pessoas com deficiência são diferenciadas, assim como a sinalização das vagas exclusivas.
O uso indevido dessas vagas caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acarreta multa e pontuação na carteira.
Caso a credencial seja utilizada indevidamente, ela poderá vir a ser suspensa ou cassada, sendo retida pelo agente de trânsito no ato do registro da infração.
É proibido fazer cópia, rasurar ou repassar a terceiros. Os agentes de trânsito estão autorizados a solicitar a qualquer portador de uma dessas credenciais que apresente comprovante que o identifique como sendo o beneficiário da vaga em uso.
Onde fica a Setran Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, 1º andar, Enseada do Suá
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Mais informações: ligue para o Fala Vitória 156, de segunda a domingo, das 6 horas à meia-noite, incluindo feriados.

Informações à Imprensa:
www.vitoria.es.gov.br