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• Isenção de Imposto de Renda - militar

  29/03/2016 16:58

  O que é?  Benefício previsto para o MILITAR REFORMADO ou PENSIONISTA, da Categoria Militar, que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88. ⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88; ⇒ Não há previsão legal que garanta di... Leia mais

• Isenção de Imposto de Renda e Isenção de Contribuição Previdenciária - civil

  29/03/2016 16:58

  O que é? Benefício previsto para o APOSENTADO ou PENSIONISTA que apresente alguma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88. ⇒ Isenção de IR: art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88; ⇒ Isenção da Contribuição Previdenciária: art. 40, § 3º, da Lei Compl... Leia mais