Governo do Estado do Espírito Santo
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Atenção!
O art. 3º, inciso II, b, da Lei Complementar nº 282/2004 foi REVOGADO pela Lei Complementar nº 938/2020. Ou seja, o auxílio-reclusão foi excluído do rol de benefícios por força de lei.
Auxílio-Reclusão
O que é?
É um benefício concedido à família do segurado, por motivo de … Leia mais
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Os aposentados, pensionistas, servidores e ex-servidores ativos estaduais, bem como os familiares, que precisarem dos serviços da autarquia devem agendá-los previamente por meio do teleatendimento do Instituto.
O número é o (27) 3201-3180. O expediente do teleatendimento é das 8h às 18h, de … Leia mais
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Os aposentados, pensionistas, servidores e ex-servidores ativos estaduais, bem como os familiares, que precisarem dos serviços da autarquia devem agendá-los previamente por meio do teleatendimento do Instituto.
O número é o (27) 3201-3180/ 3202-8131. O expediente do teleatendimento é das 8h às … Leia mais
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O que é?
É um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que vier a falecer na atividade ou aposentado;
Quem tem direito?
Os beneficiários CIVIS são os elencados no art. 5º da Lei Complementar 282/2004:
I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união … Leia mais
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Conforme as demais regras de aposentadoria, as aposentadorias especiais também estão previstas na Constituição Federal.
Para os professores a regra de aposentadoria especial está contida no parágrafo quinto, art. 40 da CF, para estes fica reduzido em 5 anos o tempo de contribuição e 5 anos a idade: … Leia mais
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O que é?
Documento que declara o tempo de contribuição do segurado, referente ao cargo efetivo vinculado ao Estado, bem como outros períodos de contribuição averbados de outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
A DTC é o documento necessário para o requerimento de … Leia mais
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O que é?
Desligamento do servidor, com remuneração integral ou proporcional, observadas as regras específicas para cada situação. Pode ser concedida por tempo integral de contribuição, por idade, em caráter compulsório ou por invalidez.
A concessão da aposentadoria dos servidores do Estado do Espí … Leia mais
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Número de Segurados Ativos, Inativos e Pensionistas vinculados ao:
Fonte: Avaliação Atuarial DRAA 2025 - data base 31/12/2024. Leia mais
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Nossa Visão é ser reconhecido no Estado pela excelência na prestação de serviços, tornando-se referência nacional na gestão de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Leia mais
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Os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado (ES-Previdência) já podem ter acesso às declarações de rendimentos relativas ao ano de 2015, para fins de Imposto de Renda, na internet, neste site, que é do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM). O segurado … Leia mais