Governo do Estado do Espírito Santo
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Abaixo, seguem normativas referentes à Proteção de Dados.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 13.853 de 2019
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o … Leia mais
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Você, que é policial ou bombeiro militar estadual, em atividade, da reserva remunerada ou reformado, e ainda não fez a declaração de seus beneficiários, como cônjuge e filhos, com o Instituto de Previdência do Estado (IPAJM) para fins de concessão do benefício de pensão militar, fique atento e … Leia mais
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Atenção servidores públicos estaduais impactados pela declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei Complementar (LC) nº 187/2000, que transformou celetistas (vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) em estatutários (regidos pela … Leia mais
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Legislação Recadastramento IPAJM:
Portaria nº 080-S, de 27 de outubro de 2023
Designa servidores para integrarem a Comissão de Recadastramento.
Portaria nº 027-S, de 05 de maio de 2023 (revogada em 31/10/2023)
Portarias n.ºs 009-R e 10-R de 11 de julho de 2022 (alteram as Portarias nº.s 01- … Leia mais
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‘’Colo que acolhe. Braço que envolve. Silêncio que respeita. Alegria que contagia. Lágrima que corre. Olhar que acaricia. Desejo que sacia. Amor que promove’’. O poema Saber Viver, da escritora brasileira Cora Coralina, abriu as atividades do Dia das Mães promovidas pelo Instituto de Previdência do … Leia mais
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Os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), que fazem aniversário de janeiro a abril de 2023, e que não participaram do Recadastramento obrigatório deste ano devem ficar atentos. Caso eles não regularizem a situação até o próximo dia 31 de maio, o pagamento do benefí … Leia mais
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Os aposentados e servidores ativos, segurados do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), bem como os pensionistas, podem conferir a Avaliação Atuarial de 2023 - data base 31/07/2022, neste site, no item Finanças e Patrimônio/Avaliação Atuarial. O estudo conta com informações financeiras e … Leia mais
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O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) alerta a população em geral sobre casos de tentativas de golpes contra aposentados e pensionistas. A autarquia reforça que não entra em contato com beneficiários por telefone, mensagem de texto (SMS) ou aplicativos de mensagens (WhatsApp) … Leia mais
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DIA DO TRABALHO - 1º de maio
Há 113 anos, em 1910, ocorria a criação do IPAJM, momento em que a família do servidor não ficava desamparada, pois tinha direito a um pecúlio. Esse foi o início da nossa Previdência Estadual. Hoje, dia 01 de maio, no Dia do Trabalhador, aproveitamos para relembrar … Leia mais
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Para garantir a manutenção do pagamento dos benefícios, os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), que são aniversariantes entre os meses de janeiro e abril, devem realizar o recadastramento por meio de Prova de Vida até o prazo … Leia mais